Arrestar
15992 resultados para Arrestar
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Decisão da Presidência nº 32147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... ão, esta poderá prosseguir, se for o caso, nas execuções fiscais movidas contra a recuperanda, inclusive com a possibilidade de penhorar/arrestar imóveis, aí compreendidos aqueles cuja alienação está prevista no PRJ ... Em resumo, se, por um lado, afigura-se inconstitucional a exigência ...
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Decisão monocrática Nº 61648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 11 de abril de 2023, a magistrada da Vara do Trabalho de Rolândia/PR, proferiu decisão cautelar, inauldita altera pars, em sigilo, para arrestar e penhorar o patrimônio de 18 pessoas, jurídicas e físicas, que não participaram do processo de conhecimento, inclusive, parte dessas pessoas ...
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Acórdãos nº 2043915-65.2023.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2023
... ão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para bloquear/arrestar bens em nome dos réus, além de penhora no rosto dos autos. Irresignação. Inadmissibilidade. Ausência na ...
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O abuso na execução trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica
Opinião: o abuso de autoridade na execução trabalhista
... de ser realizado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa devedora, o juiz defere Tutela de Urgência para arrestar ou penhorar bens dos seus sócios atuais e antigos ... Utiliza-se como fundamento para a adoção dessa medida o de ser fato comum e ordinário a ... -
Pezão ameaça fazer pedido de intervenção
... Mas quero ver todo o funcionalismo (pago) ... A Defensoria Pblica tambm conseguiu uma ordem judicial para arrestar ontem R$ 4,2 milhes para o aluguel social de dez mil famlias que no receberam o benefcio em setembro. Segundo o estado, s foram confiscados R$ 1,5 ...
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TJ-RJ pode ficar sem repasse do governo, e presidente da corte vai a Brasília
TJ-RJ pode ficar sem repasse do governo, e presidente vai a Brasília
... Segundo o jornal Extra, o TJ-RJ protocolou petição no Supremo para conseguir arrestar mais de R$ 275 milhões do Tesouro do Rio de Janeiro para pagar o duodécimo constitucional de março e valores devidos de fevereiro. Desse total, R$ ... -
Política Internacional
... Saudaram as ações recen-tes de Estados da região no sentido de contra-arrestar as atividades das redes do Hezbollah. Também instaram outros governos a buscar formas mais efetivas de tratar dessa ameaça”. Com relação a ...
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Da citação no processo de execução
... deverão ser observadas, também, as regras contidas no artigo 830, o qual afirma que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias subsequentes à efetivação do arresto, o oficial de justiça ...
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Novo CPC
... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar"-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justi\xC3" ...
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Da Execução por Quantia Certa
... Art. 830 ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar"-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justi\xC3" ...
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Da Penhora
... @4.11. Do arresto ... "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 653, CPC, art. 830, NCPC). No processo do trabalho: "Se o executado, procurado ...
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Retractación del consentimiento para declarar y su constitucionalidad
El artículo 302 del Código Procesal Penal establece el derecho de determinados testigos a no declarar por motivos personales. Este derecho legal es una manifestación inequívoca de la garantía constitucional establecida en el artículo 19 N° 7 letra f), por lo tanto para una correcta interpretación de la norma legal, debe necesariamente vincularse a su matriz constitucional, sin poder alterar ni...
... ello le acarreará dos consecuencias desfavorables: se le podrá imponer el pago de las costas provocadas por su inasistencia y se le podrá arrestar por incomparecencia. Por el contrario, el comparecer a la audiencia, según el artículo 313 del Código del ramo “constituirá siempre suficiente ... -
Novo CPC
... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar"-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justi\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 831 ... Art. 830 ... Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça ...
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Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
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Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
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Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
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Acórdão, Processo nº 5026500-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... ( ... ). O caput do art. 830 do CPC, por sua vez, determina: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência é forte no sentido de que se defere o arresto quando a executada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... por el Poder Ejecutivo ni aún en un estado de sitio: entre las facultades del poder ejecutivo durante el estado de sitio no existía la de arrestar a los miembros del Congreso; ejercida discrecionalmente y sin control la facultad que el art. 23, Const. Nac., acuerda, ella posibilitaría la ...