art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88). Revista conhecida e provida.
... DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-254005/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88). Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... 10, II, b , ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-778/2003-007-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O direito à estabilidade assegurado à gestante cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Este Tribunal firmou entendimento pacífico no sentido de que -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenizaç
... 10, II, b, ADCT)" (Súmula nº 244, item I, desta Corte superior). Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... PROCEDÊNCIA: 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA "EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4476-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empregada, mantendo a sentença que indeferiu a sua pretensão ao recebimento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. A estabilidade da gestante
... A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, da Constituição, que exige, para sua plena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... DE RECIFE (PE) EMENTA "EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000650-09.2021.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
... 10", inc ... II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-06.2021.5.12.0039)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado...
... prevista no art. 10, II, ‘b’ do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 783-71.2021.5.20.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017.RITO SUMARÍSSIMO.GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. 1.Cinge-se a controvérsia ao direito àestabilidadeprovisória da empregadagestanteno contrato deexperiência. 2. Nos...
... da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT ... 3. O Supremo Tribunal Federal, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE DA GESTANTE. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT). Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado 333 do TST.
... (art. 10, II, "b", ADCT) ... Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-82.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004
-RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88, da colenda SBDI-1). Revista conhecida e provida.
... (Art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88, da colenda SBDI-1) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-460511/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
... (art. 10, II, "b", ADCT). A ... ausência de cumprimento da obrigação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005028-52.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART 10, II, "B", DO ADCT. RESCISÃO DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA EM JUÍZO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Esta Corte...
... IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART 10, II, "B", DO ... ADCT. RESCISÃO DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo Empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Art. 10, II, b, da ADCT).
... 10, II, b , da ADCT) ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1491/2000-074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua...
... 10, II, b, ADCT)" ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Horas extras deferidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10939-60.2021.5.18.0104)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT.
... CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, ... B ... , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-06.2021.5.06.0211), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...
... 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004
-RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88, da colenda SBDI-1). Revista conhecida e provida.
... (Art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88, da colenda SBDI-1) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21989/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 1999
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, "b", ADCT). Recurso a que se dá provimento.
TST - RR - 329822/1996.8 - Data de publicação: 01/10/1999fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-329822/96.8 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac ... 10, II, "b", ADCT) ... Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-10.2013.5.06.0312), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, nos termos do art. 10, II, ‘a’ da ADCT da CF/88.
... 10, II, ‘ a ’ da ADCT da CF/88. Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto pela SERCOL SANEAMENTO E CONSTRU Ç Õ ES LTDA. , de decis ã o proferida pela MM. 2 ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-13.2017.5.06.0011), 08-02-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por ..., dar parcial provimento ao recurso, para, julgando a ação procedente em parte, deferir à reclamante o pagamento da indenização pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante, nos termos do art. 10, II, do ADCT, de acordo com a fundamentação supra. Incidem correção monetária, na...
... O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 715-13.2015.5.09.0011) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de...
... As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 10. Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 9o deste artigo ... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: ... I - serão objeto ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67140-45.2008.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010