art 10 ii a adct

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244, III, do TST, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que irrelevante para o deslinde da controvérsia sobre pontos tidos como omissos, haja vista que a Súmula 244, item I, do TST (ex-OJ 88/SBDI-1) preceitua que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Havendo pedido expresso de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em julgamento fora dos limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o entendimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA GESTANTE À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO À ESTABILIDADE - ART. 10, II, -B-, DO ADCT - SÚMULA Nº 244, I, DO TST. 1. O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Referido dispositivo tem...

EMENTA: ESTABILIDADE. GESTANTE. Há muito está pacificado que empregada gestante, independentemente de se contratada por prazo indeterminado ou por meio de contrato de experiência, tem direito a estabilidade, nos termos da Súmula n. 244, TST, a qual veio para explicitar o contido no art. 10, II, ‘b’, ADCT. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego apto a autorizar a dispensa por justa causa não é incompatível com a estabilidade provisória da gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT), na medida em que ela visa tão somente a proteção da trabalhadora grávida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Recurso improvido no ponto.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o...

ESTABILIDADE DA GESTANTE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR NORMA COLETIVA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a...

ESTABILIDADE DA GESTANTE - COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - NORMA COLETIVA . -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade- (art. 10, II, "b", ADCT). -A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após

ESTABILIDADE DA GESTANTE - COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - NORMA COLETIVA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade" (art. 10, II, "b", ADCT). "A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após...

ESTABILIDADE DA GESTANTE - COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - NORMA COLETIVA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade" (art. 10, II, "b", ADCT). "A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA NO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT, perante o Sindicato de Classe, com assistência do Secretário de assuntos jurídicos daquela Entidade, e diante da ausência...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do...