art 102 cf

Acórdão nº 2013/0270839-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, da CF e à Súmula 280/STF ...
Acórdão nº 2014/0204240-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a esta...

... constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102", III, ... 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem ... revolvimento do conjunto\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0027021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. ... 102, III, D, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2014/0316707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. VALIDA&#x

... pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, ... alínea "d", da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do ...
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
Acórdão nº 2014/0310155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... usurpação da competência do STF (art. 102, III, "d", da CF/1988) ... 5. Agravo Regimental não provido ...
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

... elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de ... “guarda da Constituição” (art. 102, caput, da CF), sufragou ... pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky – juiz que já presidiu ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 104010 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Não cabe invocar, em recurso especial, ofensa à norma constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF⁄88) ... 2. A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnada implica o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula ...
Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da CF/88 ... 4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de ... Contas do Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1206448 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 260 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da administração pública negando o...

... 85 da Súmula do STJ ... – O reexame do aresto hostilizado implica em usurpação de competência da Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF, uma vez que decidida a controvérsia com base em fundamento essencialmente constitucional ... – A matéria inserta no art. 260 do CPC ...
Acórdão nº 2012/0184094-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2011/0081580-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

... hipótese de cabimento de Recurso Extraordinário, a teor do art. 102, III, d, da ... CF/88, com destino ao Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão nº 2010/0071379-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO....
Acórdão nº 2011/0124902-3 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Assim, inviável o exame do pleito recursal, sob pena de se analisar matéria cuja competência pertence ao Supremo, ex vi do art. 102 da CF ... Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
Acórdão nº 2013/0398730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso

... 102", III, \"d\", da CF/88 ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0105933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "d", da CF/88) ... 4. Agravo Regimental não provido ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1387154 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF ... 2. A agravante não pode usufruir das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art ...
Acórdão nº 2011/0310782-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. ENDEREÇAMENTO AO STF. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE REMESSA AO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórd
Acórdão nº AgRg no REsp 1257697 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Dessa forma, fica impossibilitada a análise da controvérsia, cuja competência é exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF ... 4. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621⁄RS em repercussão geral em 4.8.2011, afastando parcialmente a ...
Acórdão nº 2007/0126897-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CF. SELIC. LEI REGIONAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE ... 1. Não se verifica ofensa aos arts. 458, II, 512, 515 e 535, II, do CPC quando a decisão ...
Acórdão nº 2015/0308935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ

... é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o ... art. 102, III, da Constituição Federal ...
Acórdão nº 2010/0008012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra contida no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil com o objetivo de destrancar o recurso especial, deve ser excepcionada apenas nos casos em que ficar caracterizado o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação,...

... 93, IX, da Constituição Federal, cuja interpretação é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF ... 7. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2015/0058570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0222302-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da Constituição Federal ... 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à ofensa aos arts. 128 ...