art 102 cf

Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... 102, III, § 3º, da CF)". ... Agravo interno improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2011/0263743-6 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2015/0255101-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial encontra-se ...

... competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal ... Federal (CF, art. 102) ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO

... competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88). ... II. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, "a propriedade estava sendo ...
Acórdão nº 2015/0024573-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional deve ser apreciada...
Acórdão nº 2015/0201156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos...

... constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de ... recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) ... 3. Essa Corte possui o entendimento de que caracteriza violação dos ...
Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2013/0223405-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF....

... 102, III, da CF) ... 2. O recurso limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a legalidade da ...
Acórdão nº REsp 1230652 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Dessa forma, a análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF ... 3. Recurso Especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Constitucional 45/2004, deslocou-se para o STF (art. 102, I, d, CF). Ao STJ cabe ... apenas o exame dos casos em que se julgar válido ato de governo local, contestado ...
Acórdão nº 2016/0174482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, "a" e "d", da CF/1988 ... 4. Agravo Interno não provido ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIAS NÃO COMPROVADAS. CARÁTER CONGÊNITO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da...

... dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a", ... da CF de 1988. ... 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre ...
Acórdão nº 2007/0002518-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE CADA FATO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAQUELAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. CONVICÇÃO JÁ FORMADA.
Acórdão nº 2013/0210725-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. REVISÃ

... constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, ... 2. Inexiste afronta ao art. 458 do CPC quando o acórdão recorrido analisou ...
Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS&#

... 102) ... 2. A matéria atinente ao art. 460 do CPC não foi analisada pela Corte ...
Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. ... 102, III, d da CF/88) ... 3. Quanto a ofensa ao art. 21, parág. único da LC 101/2000 ...
Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea d, da CF) ... também estão contemplados os decretos dos estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão nº 2012/0218558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "D", DA CF ... 1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "d", revela a competência do ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Estadual, fulcrado ... no art. 102, II, a, da CF e endereçado ao Supremo Tribunal Federal, o ... que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão

... transferida para o STF, nos termos do art. 102", III, \"d\", da CF/88. Precedentes ... 3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o\xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, ... "c", da CF/1988, deve ser encaminhado ao STF por meio de recurso ... extraordinário. Precedentes ...
Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO

... 102", III, da CF/88) ... 2. No tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0238806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. LEI LOCAL ... E LEI FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CF. INVIABILIDADE DO ... ESPECIAL. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ...
Acórdão nº 2014/0176930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102", III, a). ... 5. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de ... execução deve declarar na petição\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0224335-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, da ... CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. ... 3. Agravo regimental não provido ...