art 102 cf

Acórdão nº 2012/0266279-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/

... constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, ... 3. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não se deve pronunciar a ...
Acórdão nº 2014/0229940-6 de T4 - QUARTA TURMA

... sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da ... competência do STF (art. 102, III, da CF) ... 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o ...
Acórdão nº 2015/0238556-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... reconhecimento da inconstitucionalidade de norma legal, sob pena de ... usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). ... 4. Agravo Regimental não provido ...
Acórdão nº 2013/0092077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. 1. Não se mostra possível analisar em...
Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº EDcl no REsp 1120620 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À FLUMITRENS. RECURSO...

... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) ... 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1402090 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 2. Não se conhece do...

... 102 da CF ... 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação – ausência de indicação dos dispositivos federais ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 1814 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... Assim, a pretensão deduzida no presente recurso esbarra, respectivamente, no óbice da Súmula 280⁄STF e no impedimento previsto no art. 102 da CF, que veda a análise de questões cuja competência é exclusiva do STF, por esta Corte ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
Acórdão nº 2008/0037162-9 de T6 - SEXTA TURMA

... sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, ... III, a, da CF) ... 4. O transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da ...
Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...
Acórdão nº AgRg no REsp 1332335 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF⁄1988) ... 5. Por fim, descabe falar em incidência da Súmula 10⁄STF ou em ofensa ao art. 97 da CF⁄1988, nos casos em que o STJ ...
Acórdão nº 2015/0047208-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POÇO ARTESIANO. USO INDIVIDUAL. LICENCIAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL FRENTE À LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação, pois as matérias e os respectivos dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem....

... essas de atribuição do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102", III, ... \"a\" e \"d\", da CF ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA

... 5º, LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, ... da Constituição Federal ...
Acórdão nº 2011/0272737-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS (IPTU E TAXAS MUNICIPAIS) CALCADAS EM INÚMERAS CDA'S. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORRIGENDA DA CDA. CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL
Acórdão nº 2010/0147721-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988), remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (art. 102, III, da CF⁄88) ... 2. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 584.443⁄MG, DJe de 22.02.2010; AgRg no REsp 1.122.180⁄SP, DJe de 27.11.2009; REsp ...
Acórdão nº 2011/0041422-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo...

... usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo ... Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
Acórdão nº 2014/0248556-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO...

... competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal ... Federal (CF/88, art. 102). ... 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a ...
Acórdão nº 2012/0034845-9 de T4 - QUARTA TURMA

... competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal ... Federal (CF/88, art. 102) ... 2. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de ...
Acórdão nº 2015/0014632-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declara

... Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da CF ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
Acórdão nº 2015/0122735-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da ... CF/88". (AgRg no AREsp 661.156/RJ, Rel. Ministro OG ...
Acórdão nº 2015/0152908-3 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2015/0286007-1 de T6 - SEXTA TURMA

... Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à ... Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88) ... 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um ...
Acórdão nº 2014/0344285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE

... 102", inc. III, \"d\", da CF/88. ... 4. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pelo recorrente, ... tendo em vista\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0102925-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "D", DA CF ... 1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "d", revela a competência do ...
Acórdão nº REsp 1236007 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...

... 102 da CF⁄88 ... 3. O art. 6º da LICC não foi objeto de deliberação pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada ...