art 102 cf

Acórdão nº AgRg no AREsp 363880 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, ...
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0106638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Súmula 280/STF e art. 102, III da CF. ... 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ...
Acórdão nº 2014/0211896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e...

... constitucionalmente atribuída ao STF, ex vi do art. 102 da CF/1988. ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2015/0234615-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88) ...
Acórdão nº 2012/0248383-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...

... implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao ... eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, § 2º, da CF/67, dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, ...
Acórdão nº 2015/0170081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊN
Acórdão nº 2015/0268419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102", ... III, da CF/1988)\" (STJ, AgRg no AREsp 468.221/RS, Rel. Ministro HERMAN ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0019463-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura

... 102", inc. III, \"d\", da CF/88. ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0031190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102", ... III, alínea \"d\", da CF/1988). Precedentes ... 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0234452-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. ... Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, III, "d", da CF) ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2011/0016569-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 126 e 535, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No tocante à alegada contrariedade ao art. 6º da LICC em razão...

... 102 da CF, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido ...
Acórdão nº 2012/0201113-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da ... Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF ... 6. A autarquia previdenciária é isenta de custas judiciais, exceto ...
Acórdão nº 2013/0380024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... competência do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de matéria de competência do ... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, d). ... 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial ...
Acórdão nº 2014/0286212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema ... Corte, nos termos do art. 102" da CF ... 3. Por fim, impende assinalar, ainda, que, embora a ... recorrente alegue violação de matéria \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0171259-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "d", da CF) ... julgar as causas decididas em única ou última, quando a decisão ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... envolvendo outro Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 102", I, \"o\", da ... 3. Assim, deve ser mantida a decisão unipessoal que julgara improcedente a ... reclama\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0070867-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na...

... 102, inc. III, "d", da CF/88. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1282972 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) ... 2. A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... envolvendo outro Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 102, I, "o", da ... 3. Reclamação que se julga improcedente, com a revogação da decisão que ...
Acórdão nº 2014/0134373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, D, DA ... CF/88. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2013/0167329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de ... recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) ... 4. Agravo regimental desprovido. ...
Acórdão nº 2014/0263513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102" da CF. ... 5. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0184396-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da ... Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF ... 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, ...