art 1219 codigo civil
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... 1219" ... Para que haja adimplemento, consoante Pedro Romano Martinez, o devedor tem de realizar a prestação a que está adstrito em respeito aos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0558.14.000735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...
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Acórdão nº 1.0558.14.000735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...
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Acórdão nº 1.0417.16.000537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDO APRESENTADO. - O Autor da ação possessória que demonstra a posse exercida de fato sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo Requerido, bem como a perda da posse, nos termos do art. 561 do NCPC, obtém um julgamento...
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Acórdão nº 0500261-88.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. MUTUÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DIREITO DE VEDAÇÃO PELO § 3º, ART. 27, LEI Nº 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL SEM RESSALVA DE QUALQUER ÔNUS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A HIPOTECA ABRANGE TODAS AS ACESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE ... POSSE. IMÓVEL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.474 DO ... CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0205609-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual Civil. Assim, a decisão que deferiu a tutela ... 1238 do Código Civil, observa-se das razões da petição do ... 1219 do Código Civil) como causa impeditiva da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - LIMINAR - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.Tem lugar a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a retenção do imóvel por parte do autor se pendente de apreciação o pleito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias.
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Acórdão nº 1.0024.13.023984-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 926 E 927 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE VIDA E DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE -
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Acórdão nº 1.0000.21.257954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - TURBAÇÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a manutenç
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Acórdão nº 1.0000.21.257954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - TURBAÇÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a manutenç
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Acórdão nº 1.0188.06.048975-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - PREPARO - PROVA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO - VÍCIO CITRA PETITA - CONSTRUÇÃO EM PARTE DE IMÓVEL ALHEIO - DEMOLIÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA APENAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO.O preparo deve ser comprovado ao tempo da
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Acórdão nº 1.0188.06.048975-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - PREPARO - PROVA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO - VÍCIO CITRA PETITA - CONSTRUÇÃO EM PARTE DE IMÓVEL ALHEIO - DEMOLIÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA APENAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO.O preparo deve ser comprovado ao tempo da
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Direito Civil
... 166, I); B: incorreta, pois o enunciado confunde critérios. O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e ...
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Acórdão nº 1.0175.11.002177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE.A inobservância de conexão somente gera nulidade na hipótese em que demonstrado efetivo prejuízo. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A apreensão material...
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Acórdão nº 1.0175.11.002177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE.A inobservância de conexão somente gera nulidade na hipótese em que demonstrado efetivo prejuízo. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A apreensão material...
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Acórdão nº 1.0000.20.512528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram
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Decisão da Presidência nº 837076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... mero detentor, a teor do artigo 1.219 do Código Civil ... O recurso extraordinário busca ...
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Acordao N° 1420535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Rejeição. Cessão de direitos aquisitivos de imóvel vendido em licitação. Anuência da terracap. Inexistência. Boa-fé do adquirente. Não configuração. Indenização e retenção por benfeitorias. Descabimento. Desocupação do imóvel e demolição de benfeitorias. Pretensão a ser deduzida em via judicial própria....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... 2 – Dispõe o art. 1.219 do Código Civil que “O possuidor de boa-fé tem direito ... 1219 do Código Civil” ... (ID22302267 – p.19) ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0106.16.003278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DEFERIDA - POSSE INDIRETA - SUCESSÃO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A apelante fez prova de sua hipossuficiência econômica, dessa forma, entende-se que o apelante necessita da concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os ônus judiciais e...
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Acórdão nº 1.0106.16.003278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DEFERIDA - POSSE INDIRETA - SUCESSÃO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A apelante fez prova de sua hipossuficiência econômica, dessa forma, entende-se que o apelante necessita da concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os ônus judiciais e...
- Decisão Monocrática Nº 5028270-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2021
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Acórdão nº 0006153-28.2012.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E LITISPENDÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E MUNIDO DE JUSTO TÍTULO. PROPRIEDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Disponibilizada a sentença no DJE em 23/07/2013, a apelação interposta no dia 07/08/2013 é tempestiva.
... , conforme artigos 1.204, 1.228 e 1.245 do Código ... Civil. Todavia, deve o apelado indenizar o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20%. PERCENTUAL RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVO. MANUTENÇÃO.1. O...