art 1219 codigo civil
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Decisão Monocrática nº 2010/0000520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual Civil. Assim, a decisão que deferiu a tutela ... 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil ... Sustenta que o aresto ... 1219 do Código Civil, bem como manteve-se inerte ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.039262-3/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
... ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão Nº 08009227320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... 99, DO CÓDIGO CIVIL ... A respeito da temática em ...
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Decisao Nº 0014975-82.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... Salientou, assim, com base no art. 1219 do CC, que, em razão da sua posse legítima do ... 1219 do Código Civil, tem-se que eventual direito a ...
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Colação
... 2.002 ao 2.012 do atual Código Civil, sendo de se entender o instituto, em ...
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Decisao Nº 8005712-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... ório permitido pelo artigo 1.210 do Código Civil não é compatível com uma posse exercida ...
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Direito Civil
... 228, §2º, do Código Civil; II: incorreta, pois apenas o menor de dezesseis anos é ...
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Acórdão nº 1.0223.12.008394-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo legal. O comodatário tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no...
... 584 do Cdigo Civil disciplina que "o comodatrio no poder jamais ... DIREITO DE RETENO OU INDENIZAO. ART. 1219 DO CDIGO CIVIL. PRECLUSO. ART. 473 DO CPC.- O ... -
Acórdão nº 1.0223.12.008394-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo legal. O comodatário tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no...
... 584 do Cdigo Civil disciplina que "o comodatrio no poder jamais ... DIREITO DE RETENO OU INDENIZAO. ART. 1219 DO CDIGO CIVIL. PRECLUSO. ART. 473 DO CPC.- O ... -
Acórdão nº 1.0319.12.003248-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi do art. 1.022 do CPC. 2- Detectado vício no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração de modo a saná-lo.
... 1.022, do Novo Cdigo de Processo Civil. O defeito da omisso pode-se verificar, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DE ÁREA DE SEGURANÇA, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIDADE PÚBLICA - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - USUCAPIÃO, E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado o esbulho, deve ser concedida a proteção possessória em área de segurança no entorno de reservatório de usina hidroelétrica, que...
... no artigo 560 do Cdigo de Processo Civil ento vigente, que transcrevo: "O possuidor tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DE ÁREA DE SEGURANÇA, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIDADE PÚBLICA - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - USUCAPIÃO, E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado o esbulho, deve ser concedida a proteção possessória em área de segurança no entorno de reservatório de usina hidroelétrica, que...
... no artigo 560 do Cdigo de Processo Civil ento vigente, que transcrevo: "O possuidor tem ... -
Acórdão nº 1.0231.13.036766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO . Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
... 561 do Cdigo de Processo Civil, quais sejam, a posse, a turbao ou o esbulho, a ... -
Acórdão nº 1.0231.13.036766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO . Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
... 561 do Cdigo de Processo Civil, quais sejam, a posse, a turbao ou o esbulho, a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... de acompanhamento da obra por um engenheiro civil: Quesito 8 do Ru - ( ... ) Resposta: A ... 1219 do Cdigo Civil, deve ser decotada a condenao da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... de acompanhamento da obra por um engenheiro civil: Quesito 8 do Ru - ( ... ) Resposta: A ... 1219 do Cdigo Civil, deve ser decotada a condenao da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052676-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇ
... conjunta dos artigos 1.219 e 1.255 do Cdigo Civil, salientando que se trata de posse de boa-f, ... 1219 do Cdigo Civil, deve ser decotada a condenao da ... -
Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra. Especialista em ... cit., p. 235 ... 9. Art. 113, Código Civil: “os negócios jurídicos devem ser ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... , para o fato de que nem toda alusão pelo Código Civil ao termo retenção corresponde ao ... -
Acórdão nº 0806160-57.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário ...
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Acórdão nº 0806160-57.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário ...
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Acórdão nº 0011911-29.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário ...
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Acórdão nº 0010390-49.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. ... Inconformado, o ...
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Acórdão nº 0010390-49.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. ... Inconformado, o ...
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Acórdão nº 0812228-23.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil, indeferido o pedido de ...