art 1219 codigo civil
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Decisao Nº 8012552-45.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... 927, I a IV do Código Civil: ... Art. 927. Incumbe ao autor provar: ...
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Decisão monocrática Nº 1384864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL IMISSÃO DE POSSE. BEM IMOVEL. DE TITULARIDADE DO ... 1.219 do Código Civil), valor este que deve ser compensado do ...
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Efeitos da posse e outros
... 4.1 Introdução ... O nosso Código Civil disciplinou os principais efeitos da posse, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005663620204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que...
... 1.219 do Código Civil e arts. 156, 313, V, a, 464, 509, 810, 921, ... -
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ...
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Acórdãos nº 0278747-97.2011.8.26.0000 de 10º Grupo de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL – Preliminar suscitada em contestação sob o fundamento de que a ação desconstitutiva não poderia ter sido promovida em face de dois comandos judiciais (sentença e Acórdão) – Descabimento – Julgamento da lide em duplo grau de jurisdição que não tem o condão de inviabilizar o manejo da ação rescisória – Exegese do princípio da substitutividade, previsto no art. 5
... 512, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à ... -
Direito Administartivo
... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ...
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Acórdão nº 1.0329.16.000343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - EXTINÇÃO ANTECIPADA - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - OFENSAS A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Evidenciado que o comodato por prazo indeterminado foi...
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Acórdão nº 1.0329.16.000343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - EXTINÇÃO ANTECIPADA - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - OFENSAS A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Evidenciado que o comodato por prazo indeterminado foi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À MULTA DO ART. 477/CLT E MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o Regional prestado esclarecimentos suficientes sobre os questionamentos postos nos embargos declaratórios, conforme a sua convicção, como lhe assegura o artigo 131 do Código de Processo Civil, não...
... , conforme a sua convicção, como lhe assegura o artigo 131 do Código de Processo Civil, não havendo que falar em negativa de prestação ... -
Acórdão Nº 01000161920148200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ...
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Acórdãos nº 1013692-38.2017.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
Apelação Cível. Ação indenizatória – construção em terreno alheio. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Benfeitorias e acessões – exige a lei indenização àquele que de boa-fé edifica em terreno alheio (artigo 1255 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013692-38.2017.8.26.0007; Relator (a): Piva Rodrigues; Órg
... terreno alheio (artigo 1255 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso ... -
Imobiliário
... a construtora do imóvel ampara-se no Código de Defesa do Consumidor ... Reparação de ... Processual Civil - Ausência de outorga uxória - Nulidade - ...
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Decisao Nº 8028945-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO POSSE ... 1.219 do Código Civil ... Desse modo, requer, liminarmente e ...
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Decisao Nº 8012525-28.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... ARTIGO 1.012 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ...
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Decisao Nº 8034242-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS COLIGADOS. NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão Nº 5051866-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM "AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO". DECISÃO QUE DETERMINOU A SAÍDA DA EXECUTADA DO BEM EM LITÍGIO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. RECURSO DA DEMANDADA. HIPÓTESE NA QUAL A DECISÃO EXEQUENDA ESTABELECEU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE PODERIA EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NA...
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PARCIALMENTE ACOLHIDA COM RELAÇAO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85,§8º, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PARCIALMENTE ACOLHIDA COM RELAÇAO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85,§8º, do Código de Processo...
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Decisao Nº 0012525-32.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004698-41.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. PROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE ADVERSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua posse, o...
... 1.219 do Código Civil, e a indenização pelas benfeitorias, ... -
Reintegração de posse
... Com base no art. 475 do Código Civil, pugnaram pela rescisão do contrato e ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ...
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Decisões Monocráticas nº 859256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INDENIZAÇÃO ... BEM ... INFRACONSTITUCIONAL DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ... REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 123124 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 123.124/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/201
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... 535 do Código de Processo Civil, pois seria necessário ...