art 129 caput do cp
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Acórdão Nº 0009637-74.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ARTS. 129 E 163, DO CP. DESCABIMENTO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA DA APELANTE NO TIPO PENAL DO ART. 157, CAPUT, DO CP. COMPROVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO E DA VIOLÊNCIA À PESSOA. INVERSÃO DA POSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE NEGATIVADA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR VETORIAL
... PLEITO PELA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ARTS. 129 E 163, DO CP ... DESCABIMENTO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA DA APELANTE NO TIPO ... PENAL DO ART. 157, CAPUT", DO CP. COMPROVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO E DA ... VIOLÊNCIA À PESSOA. INVERS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.224575-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, ambos do CP) - Preliminares de nulidade - Cerceamento de defesa - Indeferimento de perguntas a testemunhas - Suspeição do Magistrado - Inocorrência - Rejeição - Absolvição sumária (art. 411 do CPP) - Impossibilidade - Competência do Tribunal do Júri - Decotação da qualificadora - Súmula 6
... 129, ""caput"", do CP) - Inocorrência - Aplicação do princípio do "in ... -
Acordao N° 1625523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Crime de ameaça (art. 147, caput, do cp). Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do cp). Lei maria da penha (lei nº 11. 340/2006). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Palavra da vítima. Especial relevãnc
... CRIME DE AMEAÇA (ART ... 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP). LEI MARIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226611-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
Apelação Criminal - Estupro (art. 213 do CP) - Confissão do réu em total consonância com a palavra da vítima - Exame de corpo de delito que demonstra a violência empregada para efetivação do delito - Condenação que se impõe. Lesão corporal leve (art. 129, ""caput"" do CP) - Absorção pelo crime de estupro, como decorrência da própria conjunção carnal - Condenação pelo delito de lesão corporal...
... 129, "caput" do CP) - Absorção pelo crime de estupro, como decorrência da ... -
Decisão Monocrática N° 07100668920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogado constituído em favor de JEFFERSON RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paranoá, que indeferiu seu pedido de revogação de prisão preventiva, decretada pelo NAC, a requerimento do Ministério Público, após homologação de sua prisão em...
... 129, 13, do CP, injria, descrito no art. 140, caput, do CPB, ambos na forma do ... -
Acórdão Nº 0500872-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos arts ... 129, §3º, do CP, art. 33, caput, do SISNAD, e art. 12, caput, e art ... 16, ...
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Acórdão Nº 08265768720198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/12/2022
... ;}.ya2{bottom:119.946619pt;}.y4f{bottom:126.986616pt;}.y74{bottom:129 ... 61, II, “a”, e ao art. 155, caput , do CP, em concurso material. Em suas razões (EP 8.1), o ...
- Acórdão nº 85056 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 50576-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Enero de 2009
... CRIMINAL. LESAO CORPORAL ... LEVE (ART. 129, "CAPUT", DO CP) ... AUTOR DO FATO NAO ... ENCONTRADO PELO JUiZO DO 1° ...
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Acórdão nº 2004/0117726-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do...
... AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE ... -
Acórdão nº 2015/0302077-3 de T5 - QUINTA TURMA
... aos tipos penais inscritos nos arts. 329, caput" ... Documento: 57715173 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado\xC2" ... 129 (lesão corporal), ambos do Código Penal, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 121, caput CP ) Homicídio privilegiado , com causa de diminuição de pena ( ... ), enquanto no crime de lesão corporal seguida de morte ( Art.129, § 3º CP ), que possui natureza preterdolosa , o agente possui dolo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043584-27.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035394-75.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Decisão monocrática Nº 212567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 129, caput, do CP, à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção; e, ...
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Decisão monocrática Nº 203052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 129, caput, do Código Penal ao cumprimento de 4 meses e 2 dias de reclusão ...
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Direito Penal
... 1: correta (art. 5º, caput , do CP); 2: correta (art. 5º, § 1º, primeira parte, do CP); 3: ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), ...
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A prática do novo júri
... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): ... 1) O réu ( ... ), ao tempo da ação ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos ...
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Decisão monocrática Nº 1385983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 147, 'caput', e art. 129, 'caput', do CP, e art. 16, p. único, V, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 209532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 129, caput, do Código Penal, e absolvido da imputação do art. 129, § 9º, ...
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Acórdãos nº 0007330-36.2012.8.26.0161 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... 129, §9º c.c. art. 14, inc. II, ambos do C.P., e afastar a ... 14, inc. II, ambos do C.P.), ameaça (art. 147, “caput”, do C.P.), dano qualificado (art. 163, par. único, inc ...
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Decisão monocrática Nº 196695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... 129, caput, do CP), em relação à vítima Márcio R. de P. (doc. eletrônico ...
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Decisões Monocráticas nº 1171651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... LESÃO CORPORAL LEVE ... ART. 129, CAPUT, DO CP ... AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1254045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, I, XXXIV, XXXVIII, XLVI, LIII e LVII, 37, caput, 93, IX, e 129, I e II, ...
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Decisões Monocráticas nº 1254045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, I, XXXIV, XXXVIII, XLVI, LIII e LVII, 37, caput, 93, IX, e 129, I e II, ...