art 147 cf

Súmula nº 147 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº CC 119484 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar crime de calúnia praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no exercício
Acordao N° 1705059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de guarda. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Decisão irrecorrível. Rejeitadas. Mudança de domicílio. Competência. Art. 43 do cpc e art. 147, i, do eca. Perpetuatio jurisdicionis. Exceção. Melhor interesse do menor. Aplicação da multa prevista no art. 1. 021, § 4º do código de processo civil. Impossibilidade. Recurso não interposto de...

...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. REJEITADAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA.ART. 43 DO CPC EART.147, I, DOECA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. EXCEÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE ...
Acordao N° 1428490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Iptu majorado. Revisão de valores. Alteração na base de cálculo do imposto para refletir o valor venal do imóvel. Aumento da área construída. Ilegalidade do ato administrativo não demonstrada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido

...Município”. Tal competência é conferida ao DF por força do art. 147 da CF. 7. A base de cálculo do referido imposto, no âmbito distrital, se encontra prevista no art. 13 do Decreto. distrital 28.445/2007, no caso em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-02.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

...147). 3. O Tribunal Regional registrou: "No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento do FGTS não depositado na conta vinculada desde a ...
Acordao N° 1601817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência. Exercício de guarda compartilhada. Residência no lar de ambos os genitores. Convivência familiar e comunitária. Regularidade. Foro de brasília. 1. Via de regra, a competência para as ações de interesse de criança ou adolescente é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao...

...do art. 53, ambos do CPC e incisos I e II do art. 147 do ECA, estreitamente ligado ao princípio do. melhor interesse da criança e do adolescente (artigo 227 da CF). 2. De acordo com o princípio do ...
ACÓRDÃO Nº 2994/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 10.356/2001. PARCELA COMPENSATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. ACÓRDÃO 489/2006 - PLENÁRIO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL. ATESTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. DECISÃO JUDICIAL PELA...

...5º da Resolução TCU 147/2001;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com ...
Acórdãos nº 1019060-84.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 168/2004 (DE 14-12) DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO ATIVO POR DOZE MESES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro enunciar que é atribuição do Contran regulamentar o processo de habilitação, não...

... § 2º d o ar t . 147 do CT B ). 7. Ne s te se nti d o, os pr e ce den t es de s te Tr i bu nal de Ju sti ç a: AC ...
Acordao N° 1247239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas e do riacho fundo. Ação de alimentos. Regra da perpetuatio jurisdictionis e do juízo imediato. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Ausência de prejuízo ao melhor interesse da criança. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Não...

...Jurisdictionis (CPC, art. 43) e do Juízo Natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII). 2. O princípio do juiz imediato, contemplado no art. 147, I e II, do ECA, não se aplica. automaticamente a todo e qualquer controvérsia jurídica que envolva interesse de crianças e. adolescentes, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também

...147 da CLT)". Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em dissonância da Súmula 219, I, do TST na ...
Acórdão nº 802 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/ IMPETRAÇÃO DE CAUTELAR. Medida deferida, ante a relevância da questão suscitada e a ocorrencia de periculum in mora. Cautelar deferida.
Acórdão Nº 0000119-17.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ART. 98, I, DA CF E ART. 61, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 120 DO FONAJE NÃO OPERA EFEITO VINCULANTE. MERA RECOMENDAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREPONDERANTE. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma...

...Apelante(s):. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado(s):. Relator: Aldemar Sternadt. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 E 331,. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRIMINAIS. ART. 98, I, DA CF E ART. 61, DA LEI 9.099. /95. ...
Competência tributária e capacidade tributária ativa
- 350 Dicas de direito tributário
...155, caput, da CF) quanto os impostos municipais (art. 147", in fine da CF). 22. A competência tributária pertencente aos Territórios Federais está prevista no art. 147 da CF. Por mais que, atualmente, n\xC3"...
Acórdão nº 84862 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2005
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP,...

...Observação. Acórdãos citados:HC-45232 (RTJ-44/322),RE-79343. (RTJ-82/794), RE-93356 (RTJ-97/1369),HC-69603. (RTJ-146/611),HC-69657 (RTJ-147/598) (Tribunal. Pleno),HC-69377 (RTJ-149/826),HC-76991,HC-82959 (Tribunal. Pleno),HC-81421, ...
Acórdãos nº 3014160-46.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO DEVIDO – ICMS OU ISS – Preliminares: Ausência de impugnação específica dos capítulos do julgado – ofensa à regra da dialeticidade recursal, que inviabiliza o conhecimento integral do apelo da Fazenda Estadual - Inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Complementar nº 147/2014 –...

...;}.yce{bottom:142.026667pt;}.yae{bottom:142.346667pt;}.y187{bottom:142.666667pt;}.y5c{bottom:143.786667pt;}.y1b4{bottom:146.826667pt;}.ye9{bottom:147...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...150, VI, b). . e Entidades Sindicais dos Trabalhadores. Art. 147. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de...

...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de...

...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei ...
Acórdão nº 85379 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2005
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP,...

...LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 469-477. Observação. Acórdãos citados: HC 69377 (RTJ-149/826), HC 69603. (RTJ-146/611), HC 69657 (RTJ-147"/598), HC 76991, HC 81421. HC 84122, HC 84422. Decisões monocráticas citadas: HC 83988, HC 84928. N.PP.:(15). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclus\xC3"...
Acórdão nº 85585 de 2ª Turma, 1 de Julio de 2005
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. OMISSÃO DO ADVÉRBIO 'INTEGRALMENTE'. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A omissão do advérbio 'integralmente' na sentença condenatória não significa que se tenha assegurado ao condenado o direito à progressão do regime prisional. No caso, o d. magistrado fez expressa menção à Lei 8.072/...

...RTJ VOL-00195-01 PP-00268. Observação. Acórdãos citados: HC-69377 (RTJ-149/826), HC-69603. (RTJ-146/611), HC-69657 (RTJ-147/598), HC-76991, HC-78976. (RTJ-170/278), HC-81421, HC-84422. N.PP.:(08). Análise:(MSA). Revisão:(). ...
Acórdão nº 85687 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2005
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP,...

...Rcl 2391, RMS 17976 (RTJ-55/744), HC 45232 (RTJ-44/322), HC 69377. (RTJ-149/826), HC 69603 (RTJ-146/611), HC 69657 (RTJ-147/598). HC 70514, HC 76991, RE 78594 (RTJ-71/570), RE 78809, RE79343. (RTJ-82/791), RE 79620, HC 81421, HC 84422, RE 86056, RE 93356. (RTJ-97/1369), RE ...
Acórdãos nº 0015645-52.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
PENSÃO POR MORTE Neta de servidor público estadual aposentado Aplicação da lei vigente na data do óbito do segurado Observância da LC nº 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007 Descabido o indeferimento do pedido de habilitação ao benefício, com base na interpretação dada ao art. 5º, da Lei Federal nº 9.717/98 Lei Federal que somente veda a concessão de benefícios distintos dos previstos

... 24, § 4º, da CF Situação da Autora, contudo, que não se enquadra nas hipóteses do art. 147, da LC nº 180/78 Impossibilidade de ser equiparada a filha, já que não se trata de menor tutelada pelo instituidor do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1065201/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de...

...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei ...
Pressupostos necessários
- ISS, IOF e Instituições financeiras
.... É abrangente a outorga constitucional. No campo de incidência municipal (e distrital, pela regra do art. 147, CF) só não se podem incluir (a) as situações que não configurem serviços; (b) as atividades que, embora constituam serviços, foram ...
Acórdãos nº 1017603-05.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO DEVIDO – ICMS OU ISS – Preliminares: Inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Complementar nº 147/2014 – Descabimento – Aptidão constitucional conferida à lei complementar para dirimir conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os...

... ACERCA DO TRIBUTO DEVIDO ICMS OU ISS Preliminares: Inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Complementar nº 147/2014 Descabimento Aptidão constitucional conferida à lei complementar para dirimir conflitos de competência, ...