art 281 parágrafo único ii do ctb
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Decisão Monocrática nº 2010/0163578-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281, parágrafo único, II, do CNT, opera-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0027903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Conforme expressa disposição dos artigos 281 e 282 do CTB, e ... considerando-se as garantias ... 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imposição de sanção administrativa não prescinde de processo administrativo no qual devem ser garantidos os direitos de defesa e...
... 281, pargrafo nico, II, do CTB, encontra-se prescrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imposição de sanção administrativa não prescinde de processo administrativo no qual devem ser garantidos os direitos de defesa e...
... 281, pargrafo nico, II, do CTB, encontra-se prescrito ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudencial, violação dos arts. 280, 281, parágrafo único, II, 282, e 286 do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0036910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 281, II, CTB ... DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 281, parágrafo único, II, do CTB ... Oferecidas contra-razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001349620184058306), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PENALIDADES (MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH). POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE PLACAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face da sentença que julgou procedente
... 281, parágrafo único, inciso II do CTB; e foi ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0241320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, § único, II, do CTB. DESPROVIDOS AMBOS OS ... O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Acórdãos nº 0005021-38.2013.8.26.0248 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de 30 dias de que trata o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB - ...
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Acórdão Nº 08151171820168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-09-2020
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE ...
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Processo nº 0089765-52.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... forma do artigo 281 ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. ...
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Acórdãos nº 2140461-95.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... de 30 dias de que trata o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB - ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0119439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, § único, II, do CTN, porquanto não pode a ... 281, parágrafo único, II, CTB, bem como divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021213-70.2014.8.08.0035), 03/11/2016
... 280 e 281). Assim vem decidindo este Egrégio Tribunal ... 3. Nos termos do art. 39, caput e parágrafo" único, da Lei 6.830⁄1980, desfruta a Fazenda P\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0150075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20, 21, 218, 256, 265, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 288, CTB ... Contra-razões ... O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0086157-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a recorrente violação aos artigos 280 e 281, do Código de Trânsito Brasileio, pois não ... 4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078430-36.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
Ação de repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a título de multa, em razão da inobservância ao direito de defesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência, condenando o réu à devolução dos valores das multas por infração de trânsito, efetivamente pagas. Ilegalidade reconhecida em Ação...
... NOTIFICAÇÃO ... PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... NULIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0248002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, II, do CTB ... Incidência ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, II, do CTB e da Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0117656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, inciso II, do CTN ... 3. Conclui-se, assim, que ... 281, II, parágrafo único, do CTB): A anulação do procedimento de ...
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Acórdão nº 2007/0129854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposto nos artigos 280, inciso VI, 282 e 281, parágrafo único, todos do Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127621-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - EMISSÃO DE CRLV - NÃO QUITAÇÃO DE MULTAS - SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE - EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES VIA REMESSA POSTAL - VALIDADE DO PROCEDIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
... do reexame previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB C/C §1º, DO ART ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0211342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ora agravante, a saber: violação ao artigo 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ... , e, ainda, violação aos artigos 281, parágrafo único, II; 282 e 314, parágrafo único, também ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030335-41.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân
... NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART ... 281 E 282 DO CTB. NULIDADE ... Legitimidade da ... 552 ... 281, parágrafo único, I e 282 do CTB e a ... Súmula 312, STJ ... -
Acórdão Nº 0000834-26.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTO NO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.- O impetrante trouxe aos autos apenas a notificação de aplicação da penalidade, mostrando que a infração foi cometida em 04/04/2018 e que a mencionada
... INFRAÇÃO PREVISTO NO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB. PROVA PRÉCONSTITUÍDA ... de multa, a data estabelecida no parágrafo ... anterior será a data para o recolhimento de ...