art 281 parágrafo único ii do ctb
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007541-87.2013.8.08.0048), 30/07/2015
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Acórdão Nº 0008180-48.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, devendo, desta ...
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Processo nº 0053652-68.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... NO ART. 281", II DA LEI 9.503/97. MATÉRIA A\xC2" ... parágrafo ... ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 5046226-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA. ENUNCIADO N. 312 DA SÚMULA DO STJ. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 5004617-37.2022.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 281, § 1º, II, do CTB. Daí postular, inclusive em ... 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o ...
- Sentença Nº 0820449-26.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 03-06-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... devidamente prevista no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, da Lei nº. 9.503/97 ... -
Acórdão nº REsp 1243313 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e...
... 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0244737-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB). AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... À UNANIMIDADE, NEGARAM ...
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Acórdão nº 71010124626 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NAIT E NIP ENDEREÇADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ART. 282, §3º, DO CTB. INFRATOR QUE FOI AUTUADO PESSOALMENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. DECADÊNCIA DA NIP. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 281, INCISO II, QUE DIZ RESPEITO À...
... INOCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 281, INCISO II, QUE DIZ RESPEITO À NAIT, ... 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa ... -
Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0218802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pena de ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, 281, parágrafo único, II, 282, do CTB ... 2 ...
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Acórdão nº 71008502155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 C/C 277, §3º, DO CTB. RECUSA À SUBMISSÃO DE TESTE PARA A VERIFICAÇÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS NOTIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O início do cumprimento das penalidades administrativas não impede a discussão da infração em juízo, segundo orienta o TJ/RS na Reclamação nº 70081378598. Recurso acolhido no ponto para...
... 281. A autoridade de trânsito, na esfera da ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... 218, parágrafo único, inciso II, do CTB ... Requer a ... 281, contudo, que será arquivado o auto de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046893-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ... 538, par. único, do CPC não se aplica quando os embargos de ... Inteligência dos arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II, do CTB ... 2 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047395-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SÚMULA 207/STJ ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL ... PARCIALMENTE ... 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0173473-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA 207/STJ ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164890-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA 207/STJ ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo ...
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Acórdão nº 71010025054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, §3º, DO CTB. PSDD. REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a ... -
Acórdão nº 71010298792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, §3°, CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a ... -
Acórdão Nº 0001499-89.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
... ARTS. 280 E ... 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ... nas resoluções mencionadas no parágrafo precedente, os infratores ... permanecem ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu ...
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Acórdão nº 2006/0188935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110547-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso 'II', DO CTB ...
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Acórdão nº 71010106920 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NOTIFICAÇÕES. REMESSA POSTAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a ...