art 347 do cp acordao
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ARTIGO 347
ARTIGO 347 Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena- detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único- Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Favorecimento pessoal
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Acórdão Nº 0005591-71.2023.8.16.01120003629-52.2019.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... 304 DO CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP). ACÓRDÃO ... QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ...
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Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
... 347, CP). ... - Acórdão nº 64741 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1987
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Acórdão nº 2014/0296840-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...
... relação à conduta descrita no parágrafo único do art. 347 do ... -
Acórdão nº 2008/0124191-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 347/STJ. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA ... 1. O recolhimento da paciente à ...
- Acórdão nº 2007/0207615-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0034573-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 347 do CP) ... 3. Ausente elemento constitutivo do tipo, consistente na ...
- Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-48.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. O Regional registrou que a adoção da fundamentação da sentença na conclusão não implica nulidade da decisão, na medida em que, tratando-se a sentença de norma jurídica, comporta interpretação, devendo, portanto, ser considerada a fundamentação para determinar-se o alcance da parte dispositiva da sentença, afirmação que não...
... 347 e 385 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § ... -
Acordao N° 1679935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicidio tentado. Fraude processual. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição do para-choque e das rodas do veículo utilizado na ação criminosa. Dolo específico do agente em dificultar a investigação. Comprovada. 1. Descabida a tese de absolvição quando comprovada a autoria do delito, assim como o dolo específico do agente em tentar dificultar
... o enquadramento do autor ao tipo do parágrafo único do art. 347 do CP ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Decisao Nº 0300558-02.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... 211 C/C ART. 14, II (DUAS VEZES) E DO ART. 347, TODOS DO CP ... 1 ... PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 347 A Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal trata do delito putativo por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 347 do Código Penal e o condenou pela violação ao art. 2º d Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... 347/2014/PA/Ag.Shopping Jardins. Naquele momento ficou constatado que ... -
Acórdão Nº 0007200-75.2013.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 347 DO CP. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO (ART. 110, §1º, DO CP). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PECULATO, PORINSUFICIÊNCIA DE PROVAS E
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 347 DO ... CP. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM ... -
Acórdão nº 1003549-86.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1003549-86.2021.8.11.0000 RECORRENTE: AMILSON SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FEMINICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, § 2º-A, I E II, DO CP]
... 347, CAPUT , C/C ART. 71, AMBOS DO CP] – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ... -
Direito Penal
... 347 do CP); D: incorreta, pois a tentativa branca ou incruenta se ...
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Acórdão Nº 5079417-04.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... 155, 4, IV; art. 157, 2, II e V, c/c 2-A, I; e art. 347, pargrafo nico,todos do Cdigo Penal,em razo dos seguintes fatos: 1 Dos ...
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Acórdão Nº 5007223-54.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... 1, I, "a", e 3, da Lei n. 9.455/97; e art. 347, pargrafo nico, do Cdigo Penal;(ii) Jssica Gonalves Mendes, dando-a como ...
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Acórdão Nº 5009553-23.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... 342 e art. 347, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal; art. 14 ...
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Acórdão Nº 0000655-73.2018.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV); HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2ºI, III E IV, C/C O ART. 14, II); FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RELATO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS AOS ACUSADOS....
... 14, II); FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS ... 1. DECISÃO ... -
Processo nº 0037151-05.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Art. 121, §2.º, I e Iv, N/f Do Art. 29, N/f Art. 211, Art. 347, P. Único, Art. 347, P. Único, N/f Do Art. 14, Ii, Todos Do Cp (primeiro Paciente), E, No Art. 121, §2.º, I e Iv, N/f Do Art. 29, No Art. 211, Todos Do Cp (segundo Paciente). Prisão Preventiva. Decisão de Pronúncia. Custódia Mantida. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores. Inocorrência. Custódia...
... 347, p. único, art. 347, p. único, n/f do art. ... -
Acórdão Nº 0000982-09.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... 121, §2º, INCISO I, IV E V E §2º-A, INCISO I, DO CP, C/C ... ART. 347, DO CP). SENTENÇA PARCIAL DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO ...
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Acórdão nº 1000315-12.2022.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CICERO GONCALVES DA SILVA, MATEUS CRISPIM DE SOUZA RIBEIRO, WANDERSON MIGUEL CARDOSO DA SILVA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, §2º-A, I) – LESÃ
... 14) – FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A ...