art 3o da clt
- Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.238 - MG (2010⁄0185727-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :JOAO DE DEUS SOUTO ALVES
- LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12437, DE 06 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo ao Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-368-27.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT CARACTERIZADOS. Constatada a presença dos requisitos para a caraterização da relação de emprego, não há falar em violação do art. 3º da CLT. Ressalta-se, por relevante, que o eg. TRT foi expresso em consignar que não houve qualquer confissão por parte do reclamante quanto à ausência do vínculo empregatício, a afastar a alegada
- DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº AIRR-2169/2011-0109-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO MINEIRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de...
- Versão original Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
- Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
- Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-89.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte de origem, forte no art. 3º da CLT, formou seu convencimento, no sentido da existência de vínculo de emprego, a partir da análise do conjunto probatório, que reputou indicativo da presença dos requisitos da relação laboral, com destaque à subordinação jurídica, à pessoalidade e à não eventualidade. Violação do art. 3º da CLT não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...
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Acórdão nº 2007/0274234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.334 - PR (2007/0274234-9)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:SÉRGIO ALBERTO MICHELS ADVOGADO:INAÊ BRUSTOLIN DE MELO E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROC...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-16.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 386 desta Corte: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO...
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Acórdãos nº AIRR-155700/2009-0039-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1. A redução do intervalo intrajornada por ato do Ministério do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho é viável desde que o estabelecimento atenda às exigências previstas no art. 71, § 3º, da CLT. 2. Constatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho as autorizações...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345000-51.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
GMMEA/lf/msp I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento adotado pelo Regional, no sentido de entender cabível o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido apenas quanto ao tempo faltante para completar uma hora, diverge do entendimento deste Tribunal,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-08.2019.5.06.0312), 08-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício e seus consectários. Pretende a reclamante a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o seu vínculo empregatício com o reclamado, na função de cozinheira, no período de 11/01/2018 a 28/09/2019, por estarem presentes