art 405 codigo civil
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Acórdão Nº 0001785-19.2011.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO RECÉM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. EXEGESE DO ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE...
... EXEGESE DO ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE ... PROVIDÊNCIA INVIÁVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5018157-94.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.
... 405 do CC).5. DISPOSITIVO: ante o exposto, voto por ... RELAO CONTRATUAL. ART. 405 DO CDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS ... -
Acórdão Nº 0000784-71.2016.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... que tenha exercido a funo de Bombeiro Civil, com exclusividade, no perodo de 23.01.2009 a ... 405 do CC e que, a partir da entrada em vigor da ...
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Acórdão Nº 5008908-30.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO A SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA PARTE RÉ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362, DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... INCIDNCIA DOS JUROS MORATRIOS A CONTAR DA CITAO (ART. 405, CC).CORREO MONETRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SMULA ... -
Acórdão Nº 5012449-23.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... 405 do Cdigo Civil, uma vez que a relao existente entre os litigantes fundada ...
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Acórdão Nº 0308859-05.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... 405 do Cdigo Civil - haja vista a existncia de relao contratual entre as ...
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Acórdão Nº 0818818-37.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – VALOR DAS PARCELAS PAGAS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – JUROS DE MORA – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EFETIVO PREJUÍZO – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA
... 405 DO ... CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- Cuidando-se de responsabilidade civil contratual, não há razão para aplicação da...
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Acórdão nº 1.0611.15.004182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- Cuidando-se de responsabilidade civil contratual, não há razão para aplicação da...
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Acórdão nº 1.0000.19.018698-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 405 DO CC - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. Nos termos do art. 405, do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. No que concerne à correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, de acordo com a Súmula nº. 362 do STJ, essa deve ser...
... danos morais, bem como da violao ao artigo 405 do Cdigo Civil. Alega, ainda, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018698-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 405 DO CC - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. Nos termos do art. 405, do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. No que concerne à correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, de acordo com a Súmula nº. 362 do STJ, essa deve ser...
... danos morais, bem como da violao ao artigo 405 do Cdigo Civil. Alega, ainda, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... 393 do Cdigo Civil e clusula 1, 8 do contrato de compra e venda ... 405 do Cdigo Civil. Cita-se, por oportuno, o ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... 393 do Cdigo Civil e clusula 1, 8 do contrato de compra e venda ... 405 do Cdigo Civil. Cita-se, por oportuno, o ... -
Acórdão Nº 0302229-75.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO ... HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE ...
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Acórdão nº 1.0470.14.002116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo, em se tratando de omissão do Poder Público, a responsabilidade será por ato
... A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM....
... 3, 2, do CDC), litteris: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ... 405 do Cdigo Civil (STJ, AgInt no AREsp ... -
Acórdão nº 1.0433.14.004907-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...
... do artigo 487, 1 do Cdigo de Processo Civil, condeno a primeira requerida no pagamento das ... contratual, aplicvel o disposto no artigo 405 do Cdigo Civil, contando-se os juros de mora ... -
Acórdão nº 1.0433.14.004907-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...
... do artigo 487, 1 do Cdigo de Processo Civil, condeno a primeira requerida no pagamento das ... contratual, aplicvel o disposto no artigo 405 do Cdigo Civil, contando-se os juros de mora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005808-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência
... - Por ser a hiptese de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a ... 405, do Cdigo Civil. Por fim, no que se refere ... -
Acórdão Nº 5004287-74.2023.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil ... Documento eletrônico ... 405, CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS ...
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Acórdão Nº 0302136-18.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO COM ATRASO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405
... MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO ... CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002534820184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800253-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... Ré, o que afasta qualquer responsabilidade civil desta Embargante e, por conseguinte, seja dado ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001625520184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800162-55.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001434920184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800143-49.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101052-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA -ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de...
... 1.022, I, II e III do Cdigo de Processo Civil de 2015, os embargos de declarao destinam-se a ... 405 do Cdigo Civil de 2002, que assim estabelece: ...