art 405 codigo civil

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BLOQUEIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. INÍCIO. - O defeito na prestação do serviço de telefonia pela operadora, que, intencionalmente, realiza bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER PAGO NOS TERMOS ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EDUCACIONAL EM ABERTO - NEGOCIAÇÃO - QUITAÇÃO. Sendo renegociado e quitado o débito, não é lícita a inclusão do registro de inadimplência no cadastro restritivo de crédito, pois já não existe mora, nem crédito a ser protegido. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, e em...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE LAZER - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. -Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACRÉSCIMO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃ

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Prêmio de Apólice de Seguro C/c Pedido de Danos Morais. Cobertura de Seguro por Morte Acidental. Laudo de Necropsia Constatou Morte por Afogamento. Negativa de Pagamento Do Benefício Pela Seguradora que Alegou Doenças Preexistentes Omitidas Pelo Segurado. Sentença de Procedência. Apelação. Manutenção Do Valor a Ser Pago Ao Autor como Beneficiário. Ausênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCLUSÃO ARBITRÁRIA E INJUSTIFICADA PELO BANCO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - CONDUTA ILÍCITA DO BANCO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL CONFIGURADO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PACOTE DE INTERNET NÃO CONTRATADO - COBRANÇAS INDEVIDAS - BLOQUEIO DA LINHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO.- O bloqueio indevido de acesso telefônico, aliada às dificuldades por ele enfrentadas diante da reiterada falha na prestação dos serviç