art 405 codigo civil
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Acórdão nº 1.0000.21.057659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- Por se tratar de responsabilidade calcada na falha do serviço, prevista no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova é ope legis, independe de decisão...
... 85, 2 do Cdigo de Processo Civil.Aps o trnsito em julgado, arquive-se.Publique-se ... 405 do Cdigo Civil e no da ocorrncia do dano conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- Por se tratar de responsabilidade calcada na falha do serviço, prevista no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova é ope legis, independe de decisão...
... 85, 2 do Cdigo de Processo Civil.Aps o trnsito em julgado, arquive-se.Publique-se ... 405 do Cdigo Civil e no da ocorrncia do dano conforme ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005162-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Comprovada nos autos a falha na prestação de serviços, por culpa do réu, diante da ausência de informação, deve ele arcar com os...
... Isso porque, nos termos do art. 405 do Cdigo Civil, tratando-se de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0433.10.000716-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO SEGUNDO MANDADO DE CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Havendo excesso no valor...
... 475-J do Cdigo de Processo Civil, devendo a exequente juntar aos autos o ... 405 do Cdigo Civil, ou seja, desde 17/08/2010 (data ... -
Acórdão Nº 0304039-54.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAO (ART. 405 DO CDIGO CIVIL). CORREO MONETRIA A INCIDIR DO EFETIVO PREJUZO (SMULA 43 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A privação do aluno de frequentar ao curso de engenharia, devidamente contratado, sob alegação de inadimplência, que não ocorreu, é suficiente para configurar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais...
... -se os precedentes do Colendo STJ:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSO DE REEXAME FTICO ... dos juros moratrios, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil c/c o artigo 240 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR VÁRIOS DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA COPASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM A SER FIXADO - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em...
... dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ... 405 do Cdigo Civil. Por todo o exposto, REJEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR VÁRIOS DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA COPASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM A SER FIXADO - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em...
... dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ... 405 do Cdigo Civil. Por todo o exposto, REJEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é suficiente para gerar dano indenizável. A responsabilidade do fornecedor por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na...
... 405 do Cdigo Civil. Considerando a divergncia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.264047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, uma vez comprovado nos autos a culpa da ré pelo...
... no artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil: a) condenar a parte r a pagar autora, a ttulo ... 405 do CC. DISPOSITIVO Diante ... -
Acórdão Nº 0025070-68.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. VÍCIO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTAGEM DO CONSECTÁRIO LEGAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO IMPERATIVA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.
... VOTO ... O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que:Cabem embargos de declaração contra ... 405 do Código Civil. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
... Resoluo n 141 da Agncia Nacional de Aviao Civil (ANAC), bem como no artigo 231 do Cdigo ... partir da citao, a teor do que dispe o artigo 405 do Cdigo Civil. A correo monetria, por sua ... -
Acórdão Nº 0141728-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REPARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR ... DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 ... DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5000126-48.2022.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... TESE DE APLICAO DO ART. 206, 3, IX, DO CDIGO CIVIL, E DA SMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. NO CONHECIMENTO. MATRIA J ANALISADA EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250089-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BUFFET - ALAGAMENTO - CHUVAS - RESPONSABILIDADE - EXCLUDENTES: AUSENTES - DANOS MATERIAIS - ENCERRAMENTO ANTES DO HORÁRIO PREVISTO - DANO MORAL - VALOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação...
... e impede a imputao de responsabilidade civil ao Ru. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... -
Acórdão Nº 0000066-22.2019.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0408.15.001862-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência...
... da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001862-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência...
... da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a ... -
Acórdão Nº 0304931-65.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO AOSADQUIRENTES DOS VALORES PAGOS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM FLUIR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS RÉUS EXCLUÍDOS DA LIDE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... do artigo 485, VI, e artigo 354 e seu parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por BARCINO ADMINISTRADORA DE ... 405). Pleiteiam, também, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob a ... -
Acórdão nº 50054382320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) NÃO...
... 405 do CC). ... Considerando a sucumbência ... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... -
Acórdão Nº 0307840-51.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA POSIÇÃO ADOTADA PELA CORTE. ERRO MATERIAL, CONTUDO, CONSTATADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 405, DO...
... 405 do Cdigo Civil.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia:APELAO CVEL. AO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
... esto satisfeitos os pressupostos da reparao civil pretendida pela Autora/Apelada, tendo em vista a ... 405 do CC. No se aplica ao caso, portanto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
... esto satisfeitos os pressupostos da reparao civil pretendida pela Autora/Apelada, tendo em vista a ... 405 do CC. No se aplica ao caso, portanto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA. Sem a comprovação efetiva de que houve a contratação verbal dos honorários referentes a todos os serviços alegados, o pedido de cobrança daqueles honorários deve ser julgado parcialmente procedente, porque não demonstrou o autor, em sua...
... Cdigo de processo civil comentado e legislao extravagante. 13. ed. rev ... -
Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... A tese deve ser acolhida. que, segundo determina o art. 405 do Cdigo Civil, e "em se tratando de obrigao contratual, os juros de mora ...