art 442 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERCOM. 1. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT e da Súmula 442 desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERADO. Constatando-se que o Regional decidiu com base nas provas dos autos, que demonstraram a presença dos pressupostos do vínculo de emprego, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 442 da CLT, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo que se falar também em ofensa ao artigo 818, da CLT,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, § 2º, E 442 DA CLT. A discussão dos autos gira em torno da validade da escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. A decisão rescindenda concluiu pela impossibilidade de avença por acordo individual. Os arts. 59 e 442 da CLT, suscitados pela autora, não foram violados, na medida em que nã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Conforme a regra contida no § único do art. 442 da CLT, não se configura vínculo de emprego entre a cooperativa de trabalho regularmente constituída e seus associados, salvo se comprovado desvirtuamento de finalidade ou fraude, hipótese não evidenciada nos autos. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços...

COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO . Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra do...

EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO . Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Conforme a regra contida no § único do art. 442 da CLT, não se configura vínculo de emprego entre a cooperativa de trabalho regularmente constituída e seus associados, salvo se comprovado desvirtuamento de finalidade ou fraude, hipótese não evidenciada nos autos. Provimento negado.

EMENTA COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. CONTEÚDO PROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo de emprego entre a cooperativa de trabalho regularmente constituída e seus associados, ressalvada produção probatória indicativa do desvirtuamento da finalidade da relação de cooperativismo.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. A decisão regional se encontra em conformidade com o que preceitua a Súmula nº 442 desta Corte: -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGO - DIARISTA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. CONTEÚDO PROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo de emprego entre a cooperativa de trabalho regularmente constituída e seus associados, ressalvada produção probatória indicativa do desvirtuamento da finalidade da relação de cooperativismo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, interposto a acórdão proferido em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de violação direta de norma da Constituição da República ou contrariedade a súmula de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitido o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). No caso vertente, o Tribunal Regional asseverou que o reclamante era

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços da...