art 475 j na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... 14, § 2º ... ARTIGO 475 ... A transferência, a qualquer título, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-74.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC implica a imposição ao executado de obrigação não prevista na legislação processual trabalhista. Violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... GMKA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-74.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC implica a imposição ao executado de obrigação não prevista na legislação processual trabalhista. Violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... GMKA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-92.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Nesse contexto, a análise das alegações encontra óbice na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-64.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, partindo das premissas fáticas fixadas no acórdão regional de que o reclamante repassava à reclamada os valores por ele recebidos de clientes em sua conta bancária pessoal, e, ainda, que não restou demonstrado nos autos a apropriação desses valores pelo autor, não se verifica a ocorrência de falta...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-86.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA ... 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-43.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-58.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A previsão contratual de transferência do empregado, mesmo que implícita, devido ao ramo de atuação da empresa, não retira do empregado o direito ao adicional de transferência. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, de que -o fato de
... Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
... (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional ... 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-49.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)." Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-54.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que se vem firmando na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-49.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 6ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O entendimento firmado ... 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-63.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Com efeito, via de regra, o ônus de provar a jornada extraordinária alegada na inicial é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária
... Recurso de revista não conhecido. 6. ARTIGO 475-J - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu ... 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-71.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...
... Preliminar rejeitada. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137240-72.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a diverg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-33.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-57.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que se vem firmando nesta Corte é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-57.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que se vem firmando nesta Corte é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2194700-60.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-46.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... Tendo sido indevido o desconto efetuado, cabível sua devolução pelo empregador. Recurso de revista a que se nega provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-84.2008.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-15.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, ...