art 927 cpc

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,§ 3º, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma supostaomissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em ritodos recursos repetitivos,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA - INEXISTÊNCIA. Quem busca a reintegração de posse de um bem deve ultrapassar os requisitos legais atinentes à matéria (CPC, art. 927), incumbindo-lhe o ônus da prova (CPC, art. 333, I).

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação, sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Presente a comprovação desses requisitos, a demanda reintegratória deve prosperar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), aponta no sentido de que o reclamante fruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora, não havendo violação ao art. 71 da CLT, o que impede o prosseguimento da revista, a teor do art. 896, -c-, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O Regional, com base no laudo pericial produzido, concluiu inexistentes os requisitos para a responsabilização da reclamada pelo pagamento das indenizações por danos moral e material e pelo período estabilitário, na medida em que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ATO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA. Para que o pedido seja julgado procedente na ação de reintegração de posse, o autor deve cabalmente comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse (CPC/1973, art. 927 - CPC/2015, art. 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ATO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA. Para que o pedido seja julgado procedente na ação de reintegração de posse, o autor deve cabalmente comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse (CPC/1973, art. 927 - CPC/2015, art. 5

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR RELAÇÃO ENVOLVENDO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO E EMPRESA POR ELE REPRESENTADA. Na presente hipótese, a pretensão disposta na exordial versa sobre pleito de homologação de acordo extrajudicial entre um representante comercial autônomo e a empresa por ele representada. No entanto, no recente julgamento do RE nº 606.003,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTROVÉRSIA 1070. MATÉRIAAFETADA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTESEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DALEI N. 9.876/99. DISTINGUISHING NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.1-...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não estando demonstrados os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECUSA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Comprovada a posse anterior, a prática e a data do esbulho, nos termos do art. 927 do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927, CPC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927, CPC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente aos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vigente na data do ajuizamento da ação), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Ausente a comprovação de qualquer desses requisitos, de

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. ESTADO DE DÚVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, III, CPC/73. DEVER DE REPARAÇÃO. 1- Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vigente na data do ajuizamento da ação), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 927, CPC de 197

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 927, CPC de 197