art 927 cpc

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. MULTA PREVISTA PELO CPC/15, ART. 523, § 1º. INDEVIDA. Não obstante ressalva do entendimento desta Relatora, as Súmulas nºs 219 e 329 do colendo TST operam como precedentes de observância obrigatória, conforme reza o CPC/15 em seu art. 927, inciso IV. Os honorários advocatícios são indevidos, ante a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DE 1973 (ART. 561 DO CPC/15)- COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos do art. 927, do CPC de 1973 (art. 561 do CPC/15). Não comprovados os referidos requisitos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DE 1973 (ART. 561 DO CPC/15)- COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos do art. 927, do CPC de 1973 (art. 561 do CPC/15). Não comprovados os referidos requisitos,

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1- Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vigente na data do ajuizamento da ação), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2- Ausente a comprovação de qualquer desses requisitos, de...

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1- Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vigente na data do ajuizamento da ação), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2- Ausente a comprovação de qualquer desses requisitos, de...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA POR DESPESAS COM ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.584/70, ART. 14. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. PRECEDENTES VERTICAIS. ART. 927, INCISO IV, DO CPC. Ainda que ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora acerca do tema, não é possível conceder a verba honorária, ante a assistência por advogada particular....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME 12X36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. DEVIDO. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Ainda que válido o regime especial de trabalho de 12x36, mediante autorização em norma coletiva, há necessidade de remuneração em dobro do trabalho em feriados, conforme precedente da colenda Corte Superior Trabalhista do país. Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL. PERCENTUAL DE 10%. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. ART. 927, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §2º DO ART. 927, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA.CRITÉRIOS.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontandoas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário aopostulado,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n. 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC, art. 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Frise-se que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo

CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou precedente a ser observado, de acordo com o art. 927, inciso V, do CPC/15 (I.N. nº 39, art. 3

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DE PARTES - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu).-...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE DE PARTES - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu).-...

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou precedente a ser observado, de acordo com o art. 927, inciso V, do CPC/15 (I.N

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o TST firmou precedente a ser observado, de acordo com o art. 927, inciso V, do CPC/15 (IN nº 39, art. 3º, inciso XXIII)....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 280/STF.VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAN. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preliminarmente, sustenta-se que o acórdão recorrido padece deomissão porquanto deixou de...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA.CRITÉRIOS.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontandoas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário aopostulado,...