artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Duração do trabalho
... 20% sobre a hora diurna ( caput do mesmo artigo). Quando se trata de trabalho rural, as regras ... O art. 208 do Código do Trabalho cuida do banco de horas. Em Portugal, ... O procedimento brasileiro é diferente. Dispõe o atual art. 59: ... Art ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil , a primeira impressão seria a de considerar ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... PEREIRA 11.180.059 1-E 100 100 100 0 100 1095 09/09/1952 ... 28 VERA LUCIA DA CRUZ SILVA ... , de 14 de Janeiro de 2016 (1 – ser brasileiro nato ou naturalizado; 2 – ser trabalhador rural ... lecido pelas I-16-PM, mesmo porque o artigo 164 dessa norma ... especifica que as ... CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL ... DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – ... á ser recolhido através de DARE sob código ... 890-4 - Outras Receitas Não Discriminadas - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001393-85.2015.5.07.0010), 2016-08-23
... ância da determinação constante do artigo 93 da Lei 9.213/91, diante do que, pretende a ... DA TOTALIDADE DE SEUS ESTABELECIMENTOS, 1095 EMPREGADOS - 1 APOSENTADO POR INVALIDEZ E MENOS ... ção do disposto nos artigos 393 do Código Civil e 38 do Decreto 3.298/99 ... A ... INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0021343-02.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
... O demandado ressalta a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, pelo qual a não concessão ... , que recentemente foi publicada a Portaria 1095/2010 do MTE regulamentando a redução do ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT" ... Além ... , bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 ...
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Acordão nº 20160735712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... Código do documento: 5728436 Data da assinatura: ... 950 do Código Civil". Pondera que a expectativa de vida do brasileiro \xC3" ... Dispõe o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição: “ação, quanto aos ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... CEP: 65080-805 ... Artigo recebido em: 15/01/2018 Aprovado em: 15/10/2018 ... população urbana do país (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2017) ... Os ... naturalidade, composição familiar, estado civil, idade, etnia, meios de locomoção, grau de ... (CONAMA) (BRASIL, 2012b) e o Novo Código Florestal (BRASIL, 2012a) consideram os ... -
Eunápolis - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... de seguimento do recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por ... de análises de recursos repetivos-tema 1095"/STJ (REsp 1.891.498 e 1.894.504), com determinaç\xC3" ... - Monitória - Cheque - AUTOR: Brasmoto Brasileiro Motos Ltda - RÉU: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11051-35.2014.5.01.0205)
... Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO" S.A. - PETROBRAS ... \xC2" ... 015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da ... ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil ... Não havendo nos autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 892-60.2016.5.05.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A competência
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e é Agravado ... 1095-1103), sustenta, em síntese, que o despacho ... artigo 95 do RITST ... É o relatório ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / ... 927, § 3º, do ... Código de Processo Civil. Manutenção dos atos já ... -
Acórdão Nº 0020437-37.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Inviável a redução do intervalo intrajornada mínimo por norma coletiva, nos termos do item II da Súmula 437 do TST. Mesmo no período de vigência da Portaria 42/2007 do MTE, entende-se pela inviabilidade de a norma coletiva, por si só, autorizar a redução do intervalo legal mínimo,...
... de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... Conforme dispõe o artigo 71, § 3º, da CLT: " O limite mínimo de uma ... , bem como nos artigos 927 do Código ... , bem como nos artigos 927 do Código Civil ... -
Sentença nº 1000923-20.2019.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... a991199 – fls. 1095/1103, o reclamante requereu a inclusão da T. S ... desta mesma causa, nos termos do artigo" 840, §1º, CLT. No caso dos autos, o autor exp\xC3" ... No âmbito trabalhista, a responsabilidade civil do empregador, em regra, será subjetiva, ou ... Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro já possuiu hipótese de tarifação, ... úmula 498/STJ) e sobre os juros de mora (Código Civil, art. 404 e e OJ 400 da SDI-1/TST) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002059-34.2016.5.06.0122), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da ... ípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 da Lei 13.105/2015 ... Na hipótese, ... do processo do trabalho, no processo civil, o princípio da sucumbência acha-se há muito ... É que o Novo Código" de Processo Civil guia-se pela boa-fé, cooperaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 167100-57.2009.5.02.0042)
... fundamento no artigo 501 do CPC, ... homologou o pedido de ... existencial ao trabalhador brasileiro que, por diversos fatores, não mais exerce ... 422 do Código Civil de 2002: ... Art. 422. Os ... ” (fls. 1089/1095) ... Ao examinar o “ ... Tema ...
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Acórdão Nº 0020064-87.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação ... Isso porque, conforme prevê o artigo 71, caput e §1º da CLT, realizada jornada ... já frisado, os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 793-66.2014.5.12.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. As razões apresentadas pelo embargante evidenciam o seu mero inconformismo com a tese jurídica adotada de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como demonstram a pretensão infringente do...
... para configurar a responsabilidade civil objetiva ... do Estado, nos termos do ... 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e horas extras ... Como visto ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova denominação dada pela Lei nº ... 12.376/2010 à Lei de introdução ao Código Civil brasileiro) e ao artigo 8º, ... -
Acórdão Nº 0020134-90.2016.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-04-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalente na Turma Julgadora de que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, não adotando, por conseguinte, o entendimento sintetizado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Estando o autor ao abrigo da justiça gratuita, devidos os honorários advocatícios, porque decorrentes da condenação. Inteligência da Súmula 450 do STF.
... ência necessária ao seu esclarecimento (artigo 765 da CLT). Todavia, deverá indeferir as ... -se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus ... -
Duração do trabalho
... 20% sobre a hora diurna ( caput do mesmo artigo). Quando se trata de trabalho rural, as regras ... O art. 208 do Código do Trabalho cuida do banco de horas. Em Portugal, ... O procedimento brasileiro é diferente. Dispõe o atual art. 59: ... Art ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil , a primeira impressão seria a de considerar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-39.2016.5.06.0193), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...
... RECORRIDOS : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. E CONSORCIO EBE-ALUSA ... 1095/1098 ... Nas razões documentadas às fls ... de prestação de serviços de construção civil, tendo por objeto a execução a preço global ... , a ele não se aplicando o citado artigo ... De igual modo, não se vislumbra, in casu ... n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... caput ... do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos ... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de ... irretroatividade da lei ... 1095), tendo o MM. Juízo de origem determinado ... -
Sentença nº 1002066-27.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
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Acórdão Nº 0001047-41.2011.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo Código Civil (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo ...
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Sentença nº 1001934-67.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
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O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF
Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as
... Artigo recebido em 3/05/2020 e aceito em 4/05/2020 ... Nacional, organizações da sociedade civil" e movimentos sociais como os feministas e LGBTI v\xC3" ... outro ato de libidinagem” presente no Código Penal Militar, por meio da ADPF 291, julgada ... emblemáticos para o Movimento LGBTI brasileiro, como a ADI 5543, sobre a doação de sangue por ... -
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... ca, e a chefe da Polícia Civil, ... Simone Aguiar. Na abertura ... do encontro, ... as adaptações referidas no caput deste artigo sejam ... realizadas, sob pena de multa de R$ ... que institui o Código Estadual de Defesa do ... Consumidor de ... nasceu em solo brasileiro ... Tamer teve uma curta e promissora carreira ... 33. Projeto de Lei Ordinária nº 1095/2023, de autoria do Deputado Gilmar Júnior ...
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Sentença nº 1001826-38.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...