artigo 1095 do codigo civil brasileiro

Sentença nº 1001340-53.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023

... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
Sentença nº 1002542-65.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023

... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10284-30.2018.5.15.0152)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,

...SOLIDARIEDADE . INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. . . . ...1095/1099, mediante a qual . foi negado ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida . há vários anos ... Federal, artigo 265, do Código Civil, artigo 2º, parágrafo segundo e artigo ...
Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
...Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Bruno .... O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à ... atendimento ao disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da CR/88. Se a parte comprova nos autos a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...

... rescisão contratual, positivado no artigo 477, . . . caput . ..., nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, diante da . ... artigos 1.025 a 1.036 do Código Civil Brasileiro, mediante o recebimentos dos . seguintes ...
Direito Empresarial
- Como passar em concursos de delegado
...1.143 do Código Civil); C: correta. Este é o conceito de ... Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a ... é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da ...
Legislação
- Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022
... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ...273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12648-45.2014.5.01.0203) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),

....0203 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados ALEXANDRE ... de forma precisa no artigo 71 da Lei de Licitações e ...ão se relacionam à construção civil, tratando-se de serviços de ...8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Agravo de instrumento ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001452-96.2017.5.07.0012), 2019-03-15

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / .... - violação do(s) artigo" 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5\xC2"...ção das Leis do Trabalho, artigo 611; Código de Processo Civil de 2015, artigo 485; ... em vigor do novel Código Civil Brasileiro, tem-se que a alteração lesiva dos benefícios ...
Sentença nº 1000467-39.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023

... refeição; PLR; multa normativa; multa do artigo 467 e 477, da CLT; justiça gratuita; honorários ...ê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá efeito imediato e ... de diversos requisitos, tais como: ser brasileiro; idade mínima de 21 anos; instrução ...1095). Evidente o equívoco, eis que no período o ...
Acórdão nº 3 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016

... em relação ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11078-27.2014.5.01.0202) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),

....0202 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados (as) ROBSON ...-se regulamentada de forma precisa no artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos, o qual foi ... o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ...58 e . 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido. ...
Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
- As garantias do processo do trabalho
...O sistema adotado pelo nosso processo civil determina, previamente, quem poderá sair ...Já no Código de Defesa do Consumidor, a regra é diver-sa, ...á perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao ... . meio do próprio depoimento das partes 1095 . A confissão ficta ocorre pelo não ... uma prodigalidade recursal no sistema brasileiro e que o uso dos recursos pode simplesmente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-95.2013.5.09.0965) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou a prestação habitual de horas extras, com extrapolação do limite legal de 10 (dez) horas diárias, além da ausência de compensação das horas extras laboradas mediante a concessão de folgas. Nesses termos, julgou em...

.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo .... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano .... - violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4º; artigo 5º; Código de ... conhecido e não provido. (AIRR-1095...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...

..., da Constituição da República e 944 do Código Civil impõem que este seja calculado levando em .... ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. . O recurso de revista não merece ... do artigo 1.062 do Código Civil Brasileiro . os juros eram de 0,5% (meio por cento) ao mês, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22-04.2019.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CURSO DE SALVATAGEM. DESCONTOS. FÉRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Em relação...

... . . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. . . . ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / ...ÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS . DE ... da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § . 2º, do novo CPC. Embargos de ...
Acórdão Nº 0067900-39.1999.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Embora o título executivo tenha autorizado o desconto pertinente às contribuições à FUNCEF, não determinou a composição da reserva matemática, sendo vedada, assim, sua apuração. Agravo não provido.

...Defende que a relação civil é entre todos os contratantes (neles incluídos ...389 do Código Civil. Cita o julgamento proferido na ADIn 4.357, ...1095/1096 do PDF - ID. 6acb338 - Pág. 18/19). O ... à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001872-98.2017.5.07.0013), 2019-02-22

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / .... Alegação(ões): . - violação dos artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. . - ...ão das Leis do Trabalho, artigo 832; e do Código de Processo Civil 2015, artigo 458. . Argui o ... em vigor do novel Código Civil Brasileiro, tem-se que a alteração lesiva dos benefícios ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11914-45.2014.5.01.0284) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a PETROBRAS como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do...

...RECURSO DE REVISTA. . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. . Código" de Processo Civil, artigo 267, inciso VI. . \xC2"...
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0017983-48.2016.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÃO JÚNIOR. AUTOR APROVADO EM DÉCIMO PRIMEIRO LUGAR, INTEGRANDO CADASTRO DE RESERVAS PARA ATUAÇÃO NO POLO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPLICARIAM EM TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

...APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. APELADO: IGOR CÂNDIDO DE ...DETERMINA O ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA. REFORMADA. ...355, inciso I, do. Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em ...e 1066/1095. Com efeito, todos os serviços prestados por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-70.2016.5.06.0122), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que ao Reclamante foi pago o adicional de periculosidade, durante parte do período contratual imprescrito, não se pode condenar a Empresa Reclamada ao pagamento - relativo a este mesmo período - do adicional

...205 do Código Civil, que seria de 10 (dez) anos. Informa que a ... DA RECLAMADA Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Investe a Reclamada contra a sua ...O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de ...
Acórdão Nº 0020031-66.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...

... as demais relações regidas pelo direito civil. Ademais, a teoria dinâmica das normas, no ... do sistema juslaboral por intermédio do Código Civil. O protesto interruptivo da prescrição, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). II. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1. ... de seu valor", conforme atual redação do artigo 840, §1º da CLT. Uma vez atribuído valor ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20297-87.2014.5.04.0232) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA...

...ÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ...PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ...Recurso de revista não conhecido" (RR-1095-04.2011.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra ... dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. . Considerando-se os precedentes desta ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002010-22.2014.5.02.0521)

... a seguinte decisão, com fundamento no artigo" 932, III e IV, do CPC/2015. . \xC2"...Código Civil, artigo 413. . - divergência ... a lei contém" (Direito administrativo brasileiro. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 1996, p. ...