artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Sentença nº 1001128-76.2020.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (atual denominação da Lei de Introdução ao Civil, nos moldes fixados pela Lei 12.376/2010), em seu ... e Emprego, foi revogada pela Portaria nº 1095/2010, a qual, basicamente, em seu artigo 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-70.2016.5.06.0121), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 437 DO TST. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a...
... CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA) ... 283, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil ... Destarte, às Partes foi ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Com efeito, o contrato de trabalho em tela ... -
Sentença nº 1001105-92.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ência (artigo 104 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), não podendo o autor, ... 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001400-43.2017.5.07.0031), 2018-01-26
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que: ... "Art. 6º. A Lei em vigor ... a norma constitucional, que, mediante o artigo 5º, reza que: ... "( ... ) XXXVI - a lei não ... Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro. São Paulo; Saraiva, 2017.v.1, p.84), ... 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do ... Editora Ímpetus, 2008, pág. 1095), " para que um empregado seja considerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-23.2016.5.06.0191), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...
... ão que é motivada pela antiga versão do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do ... código 189). Esse ônibus segue toda a Avenida ... 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de validade da prova documental que ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da ... -
Sentença nº 1001245-29.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ência (artigo 104 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), não podendo o autor, ... 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Sentença nº 1000162-75.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... do artigo 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Repactuação de contratos durante a pandemia: comentários com base na análise econômica e comportamental do Direito
... legal reconheceu o fato de o Direito brasileiro já dispor de regras adequadas para resolver ou ... novo Código de Processo Civil 5 e em normativo do Conselho ... base nas análises realizadas ao longo do artigo ... O contrato é lei entre as partes e deve ... cit., p. 1095 ... 44. LOBO, Marcello. “Decisões ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... prejudiciais introduzidas de acordo com o artigo 177º, e já não o dos processos apresentados ... : rel exiones orientadas hacia la sociedade civil" del MERCOSUR. In: Rev. secr. Trib. Perm. revis. A\xC3" ... (1095) ... Mesmo tendo sido utilizada apenas três ... partes, é constatada pela adoção de um código de ética para os seus terceiros neutros, a ... ária adequação interna no Direito brasileiro ...
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Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... O artigo aborda, sucessivamente, os marcos legais dos ... - Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento ... Posteriormente, em 2002, o novo Código Civil introduziu um capítulo específico a ... No direito brasileiro, à míngua de uma norma nacional a respeito, ... v. 4. pp. 1095 – 1124. Dez./2011 ... LEMOS, João Rett; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76400-09.2009.5.09.0020)
... sua má aplicação e viola o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigos 224, ... não prescrito, porquanto sob a égide do Código Civil de 2002 - que não tolera o venire contra ... (TST - AIRR 1095/2007-461-05-40 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira ... O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla ...
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Decisão com número 5520968-15.2022.8.09.0129 da Pontalina - Vara de Família e Sucessões, 26-01-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A sentença que denega a habilitação de crédito na sucessão, por mera discordância de qualquer interessado, não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não
... Requerente(s): ADEMIR DA SILVA BRASILEIRO ... Requerido (s): ESPÓLIO DE CLAUDIO ROMANO DE ... Localizar pelo código: 109687685432563873270525108, no endereço: ... débito apontado pelo autor, nos termos do artigo 643, caput e parágrafo único, ambos ... do CPC ... termos do artigo 642 do Código de Processo Civil ... Discordando, a ação assume feição ... São Paulo: RT, 2016, p. 1095). 3. Agravo interno ... não provido. ACÓRDÃO ... -
Sentença nº 1000514-95.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao ... 477 DA CLT DEVIDA. Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto ... Recurso de revista não conhecido " (ARR-1095-45.2011.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro ... 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta ...
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Sentença nº 1000562-89.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ência (artigo 104 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), não podendo o autor, ... 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002001-59.2016.5.07.0039), 2017-08-01
... E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... Fundamentação Poder ... Tem-se, assim, que a Lei 5.811/72, em seu Artigo 2º, & 1º, alínea 'a' autoriza o labor em turno ... a posição de Élisson Miessa in O Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002065-74.2017.5.07.0026), 2018-07-12
... TST, bem como no artigo 468 da CLT, o qual dispõem, respectivamente, que ... mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 769 da ... em vigor do novel Código Civil Brasileiro, tem-se que a alteração lesiva dos benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-28.2017.5.06.0121), 26-04-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Antes da entrada em vigor do art. 611-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 e modificado pela MP 808/2017, a existência de norma coletiva com previsão da minoração do repouso mínimo de uma hora, por si só, era insuficiente à validade do acerto, sendo imprescindível para tanto autorização específica do Ministério do...
... novo tratamento normativo conferido pelo Código de Processo Civil de 2015, é certo que a ... órgão do atendimento do disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, do que, entretanto, não se ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB)" ... No citado julgado, a Corte ... -
Sentença nº 1000370-59.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ência (artigo 104 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), não podendo o autor, ... 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Sentença nº 1000563-74.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ência (artigo 104 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), não podendo o autor, ... 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata ... com fundamento na Portaria 42/2007 ou 1095/2010, impetrar Mandado de Segurança, por se ...
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Acórdão Nº 0021682-25.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO . Laudo pericial, cuja conclusão não foi infirmada por prova em contrário, atesta que as atividades laborais da reclamante, como atendente de transporte, eram insalubres em grau máximo. Recurso não provido.
... intrajornada, horas extras em razão do artigo 384 da CLT, diferenças de adicional de ... , nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Não havendo prova robusta do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1642-44.2012.5.03.0142)
... BRASILEIRO" S.A. - PETROBRAS ... \xC2" ... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal ... , nos termos dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002062-22.2017.5.07.0026), 2018-07-12
... TST, bem como no artigo 468 da CLT, o qual dispõem, respectivamente, que ... mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 769 da ... em vigor do novel Código Civil Brasileiro, tem-se que a alteração lesiva dos benefícios ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... PEREIRA 11.180.059 1-E 100 100 100 0 100 1095 09/09/1952 ... 28 VERA LUCIA DA CRUZ SILVA ... 106 JOANA D'ARC MARTINS BRASILEIRO 17.098.661 1-C 100 100 100 0 100 730 01/01/1964 ... pela Portaria Normativa n° 332/2019, artigo 1° ... Salientamos que o prazo para recurso é ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR ... de PECULATO (previsto no artigo 312 do Código Penal), enquan- ... to Delegado de Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-RR - 6300-47.2014.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm...
... ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015 ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Inconformado com o ... REQUISITO PREVISTO ... NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... Anote-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3517-82.2014.5.01.0482)
... Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO" S.A. - PETROBRAS ... \xC2" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E ... artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, ... Por fim, o Novo Código de Processo Civil não mais trata da ... quarta demonstra que sua duração é de 1095 dias (3 anos), com previsão de entrada em ...