artigo 124 do código eleitoral
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Acordão nº 35596 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Processo em Primeiro Grau de Jurisdição Tendente a Apurar Conduta de Mesário Faltoso. Artigo 124 do Código Eleitoral. Sentença: Procedência, Com Imposição de Multa. Citação por Edital. Falta de Cumprimento de Requisitos de Validade Previstos nos Artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. Ato Processual Com Caráter Excepcional. Anulação do Processo desde a Citação. Recurso...
... + ARTIGO 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA: ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... Art. 124. Para fins de elaboração da proposta ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as ... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ... ARTIGO 124 ... Os procedimentos estabelecidos no art. 123 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 18 ... artigo, ficando designado como 'Autoridade Aeronáutica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... ARTIGO 124 ... A retificação dos autógrafos dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... º A comissão provisória, de que trata o artigo anterior, designará em Ata, para cada Estado ... àriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada ... Art. 124 ...
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Acordão nº 2018 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 344 DO CODIGO ELEITORAL - MESARIO FALTOSO - ... APESAR DA APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INDEPENDENCIA DAS ...
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Decisão monocrática Nº 0600139-59.2022.6.09.0134 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-05-2023
... , nas Eleições de 2022, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral c/c os artigos 85 da ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-41.2022.6.09.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 05-05-2023
... Além disso, nos termos do artigo 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral é ... O artigo 124 do Código Eleitoral estabelece: “Art. 124 ...
- Decisão Monocrática nº 4470 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... Art. 124. A data de início do benefício será fixada de ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acórdão nº nº 1043/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 10 de Octubre de 2017
... ART. 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA ... 1 É possível o ... na aplicação da multa prevista no artigo 124 do Código ... Eleitoral ... 3 ¿ RECURSO ...
- Decisão Monocrática nº 1435 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 4385 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 2479 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 29037 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 11 de Noviembre de 2021
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Acórdão nº 53119 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 5 de Junio de 2017
... artigo 124 do Código Eleitoral. Todavia, a multa deve ...
- Acórdão nº 60001671 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Julio de 2021
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Acórdão nº 50158 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 25 de Agosto de 2015
... - RECURSO ELEITORAL - MESÁRIO FALTOSO - ARTIGO 124 DO CÓDIGO ELETORAL - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - ...
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Decisão monocrática Nº 0608227-29.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2022
... 120, §4º[1], do Código Eleitoral, estabelece que a recusa à nomeação ... ão sujeitos às sanções previstas no artigo 124 do Código Eleitoral, inclusive ...
- Acórdão nº 29027 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 11 de Noviembre de 2021