artigo 124 do código eleitoral
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Acordão nº 1174 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Marzo de 2012
Recurso Criminal - Infração Ao Artigo 344 do Código Eleitoral - Mesário Faltoso - Sentença de Primeira Instância Condenatória - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Modalidade Especial do Crime de Desobediência - Sanção Administrativa Prevista (Art. 124 do Referido Diploma) - Inexistência de Ressalva Quanto a Cumulação de Sanções - Recurso Provido para Absolver o Réu.
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 344 DO CÓDIGO ELEITOÃAL - MESÁRIO FALTOSO - ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA (ART. 124 DO REFERIDO DIPLOMA) * - INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974; e o artigo 1º da Lei nº 6.547, de 4 de julho de 1978, ... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ... Art. 124. O tempo que o bombeiro-militar passou ou vier a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y147{bottom:123.280000px;}.y2f2{bottom:124 ... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles ...
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Decisão Monocrática nº 2832 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
... PBLICO ELEITORAL, com fundamento no artigo 121, 4, inciso I, da Constituio Federal, de ... no artigo 124 do mesmo diploma. Atipicidade do fato ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º ... Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... Art. 124. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... 122 ... Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ... 166 da Constituição. ... Art. 124 ...
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Alistamento eleitoral
... se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento ... § 5º O disposto no § 4º deste artigo não impede a inclusão do nome civil em ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 124 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do ... nacionalidade brasileira, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ... 124 do Código Eleitoral. Caso V. Sa. se encontre em ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os Estados de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 219 ... RE 1067086 / BA ... à efetivação ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A mãe não tem legitimidade para ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... j) conforme o Laudo n. 124/2021- SETEC/SR/PF/PB, tanto a arma de fogo do ... 69, do Código Penal ... 2. Da inicial acusatória colhe-se, ... ção da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006; d) por fim, ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da ... -
Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... , em suas lições, Nelson Nery Júnior, 124 explica que a fraude de execução "pode ser ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ... 124), 34 o crime de aborto provocado por terceiro ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Acordão nº 25910 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2007
Recurso Cível - Mesário Faltoso - Aplicação de Multa no Máximo Legal sem Observância da Condição Econômica do Mesário - Redução do Valor da Multa Aplicada - Recurso Parcialmente Provido.
... 124 do Código Eleitoral cc. o artigo 23, das Normas ... -
Acordão nº 18677 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Marzo de 2004
Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Aplicação de Multa. Devido Processo Legal. Impossibilidade. Gestante. Justo Motivo.
... EMENTA: MESÁRIO FALTOSO. ART. 124 ... DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA ... Eleitoral -~ tndaiatuba/SP, com base no artigo 124, do Código Eleitoral, e, por conseguinte, ... -
O princípio da igualdade eleitoral
... 1932, com foi elaborado o Código Eleitoral Provisório. Cfr. PINHO, Leda de ... do direito de ser votado está prevista no artigo 113º da ... Constituição da República ... Revista “O Direito”, v. III, nº 124, 1992, p.464/465 ... 61 Sobre a autonomia do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... 124) ... Posteriormente, foi decretada a suspensão ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Acordão nº 1749176 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Junio de 2011
Recurso Eleitoral - Mesário Faltoso - Multa Aplicada - Recurso - Justificativa - Problemas de Saúde - Justa Causa Demonstrada - Recurso Provido.
... 15 ... Com efeito, de acordo com o artigo 124 do Código Eleitoral: ... 'Artigo 124 - o ... -
Direito Eleitoral
... 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art ... ínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido ... 124 do CE; D: incorreta, pois se o faltoso for ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124" de 224 ... ADPF 811 / SP ... indivíduo em relaç\xC3" ...
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SECRETARIAS - Educação
... com base no artigo 19 do Regimento Interno. Nada mais haven- ... do ... com o § 2º do ... artigo 124 do Código Eleitoral da Lei 4.737/1965, ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de ... Embora o artigo supracitado afirme que o poder de polícia “ ... Assunto: propaganda antecipada em Blog. 124 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... Assim Leo Huberman 124 , pintou a tela que ilustrou as condições ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A ... 124, 52 e 109 da Constituição Federal, e art. 74 do ...