artigo 124 do código eleitoral
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... é contínuo, ilimitado e hiperveloz (124) ... Conclui-se, portanto, que a sociedade de ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c7{bottom:123.280000px;}.y11b{bottom:124 ... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... Art. 124 ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... O tratamento da questão no cenário do Código Eleitoral é formulado nos art. 283 a 354, com os ... O inciso I do mencionado artigo da lei eleitoral traz a figura do magistrado como ... 124, Código Eleitoral para o comportamento desidioso ...
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Propaganda eleitoral
... Conforme já dissemos em artigo publicado na “Revista do Advogado” n° 138: ... O Código Eleitoral tipifica, no art. 331, “caput” a ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 124 ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 124 30/10/2020 ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... _____, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a ... Min. Jacy Garcia Vieira e 124", de 22/9/98, rel. Min. Eduardo Alckmin.) ... E \xC3" ... Registro de Candidatura. Artigo 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com a redação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... O Regimento Interno do STF dispõe no art. 124, parágrafo único: “Os advogados ocuparão a ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... 124 Resumidamente, pode-se dizer que, na teoria de ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ?Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, ... ?Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... 124 A interpretação do § 3º do art. 4º da Lei ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enquadrados nos incisos I e II, deste artigo ... § 3° Em igualdade de posto ou graduação, ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Art. 47. O Regulamento ... ça Civil, e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 75. Os uniformes da Polícia Militar, ... II - anos de serviço ... Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... 3º O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ... o inciso I e alínea 'c' do inciso II do artigo 12 do Decreto nº ... 44.270, de 30 de março de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ... 12, 123 e 124 da LEP) ... 625 Código Penal Interpretado ...
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Acórdão Nº 195047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4F0C-7E12-ED3B-03E8 e senha D8FF-BA6B-08CF-A0B7 ... ência (em desacordo com o que dispõe o artigo 5º, da ... Lei 9.296/96). A três, deixou-se de ... investigação policial às fls. 124/126 (também do apenso) ... As referidas ... -
O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... 124 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART ... do preceito legal disposto no § 5º do artigo 14 da CB. 2. Evidente desvio da finalidade do ... Igualmente, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “os ...
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... “CAIXA ... 350 Código ... Eleitoral) e ato de improbidade ... Inteligência do artigo 23, I, ... da Lei nº 8.429/92. Legitimidade ... No Recurso Extraordinário (Vol. 124), interposto com amparo no art ... 102, III, a, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... sugerimos a leitura do seguinte acórdão: AC 124 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Pleno, ...
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... 124 do CP, ao passo que o agente que nela provocá-lo ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Direito Constitucional
... , a guarda da Constituição’ (artigo 102, “caput”), o que implica dizer que essa ... são decididas com base no código do poder ... S. Lunardi & D. Dimoulis ... 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2016, p. 124). AMN Gabarito “C” (Auditor Fiscal ... ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o ...
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Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... 164 e s.). 124 Neste cenário, surgiram as seguintes ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... Art. 123. (VETADO) ... Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A mãe não tem legitimidade para ... 46 ... II – sujeitas à justiça eleitoral" e à justiça do trabalho ... § 5º A execuç\xC3" ...