artigo 124 do código eleitoral
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A ... 124, 52 e 109 da Constituição Federal, e art. 74 do ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 4º A credencial ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... Art. 124 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 124 ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ça Eleitoral em 1932, com a edição do Código Eleitoral ... Durante a Velha República, ... a fidelidade partidária e revogou o artigo que previa a adoção do sistema distrital misto ... A decisão reafirma as Resoluções ns. 22.124 e 22.155 do TSE ... @7.4. Piso Salarial Definido ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... a ser tomada pelo Marco Civil no artigo 19. 7 Como se verá, a imunidade dos provedores ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 124 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de ... 124, § 4º). 2. Último dia para os Tribunais ... lacres, etiquetas e envelopes definidos no artigo anterior terão os seguintes objetivos: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3ad{bottom:123.674286px;}.y2ee{bottom:124 ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O ... 27/03/2003; DJU 27/06/2003; Pág. 124) (negritos inovados); ... 3) TSE- REspe - ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97 e nas instruções deste ... 266, caput, do Código Eleitoral, combinado com os requisitos do art ... 121/124 da Representação Judicial Eleitoral em apenso) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... alguma ressalva do tipo “mudou-se” 124 ... Assim como no indeferimento liminar do ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... 124) ... · Desobediência - direito a não ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... sido provocado pela própria gestante (artigo 124), quer tenha sido cometido por terceiros, com ou ... , da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e ... b) os demais cidadãos em condições ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... ça civil e do serviço na justiça eleitoral ... SEÇÃO ÚNICA ... Do Uso dos Uniformes das ... Art. 124. Fica sujeito à declaração de indignidade para ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... , observado o disposto no § 1º deste artigo; VI - prorrogar a prisão provisória ou ... criminais de competência da Justiça Eleitoral. Não se pode ignorar que a Justiça ... p. 124-130 e 154-156). Como decidido pelo ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; ... , ressalvada a hipótese do § 3º, do artigo 22. § 1º Nas deliberações das Convenções e ... P. 124 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y90{bottom:123.542857px;}.y25{bottom:124 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... Da Assistência Litisconsorcial ... Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10 Artigo 1º ... Todos os homens nascem igualmente ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... , o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a ... da aplicação desses direitos.” 124 ... c) as teses dos deveres de proteção; ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... Gomes, ao elaborar o Anteprojeto do Código Civil Brasileiro, destacou a fragilidade prática ... O artigo 334 do vigente Código Civil Português expõe ... abuso poder_felipe.indb 124 06/06/2016 14:38:30 ... abuso de poder, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... Art. 124. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto ...
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Dos Direitos Políticos
... da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos ... áveis para o faltoso, como indica o Código Eleitoral: ... Art. 7º O eleitor que deixar ... , portanto, alcançando apenas os cunhados 124 ... São parentes de um dos cônjuges, na linha ... A vedação do par. 7º do artigo 14 da Constituição Federal não alcança a ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... ência do recurso: AI 119.264-AgR /SP, RTJ 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... ão tenha sido bem sucedido na Justiça Eleitoral – o PT queria que a emissora transmitisse uma ... No presente artigo, pretende-se discutir: (i) as relações entre ... incidência dos tipos penais previstos no Código Eleitoral (arts. 323 a 326-A). Paralelamente, o ...