artigo 124 do código eleitoral
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Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 101 ... Capítulo 3 ... Aspectos ... não existe no mundo), neste sentido, o artigo 23 da Lei Complementar 64/90 dispõe que: ... O ... 23 do Código Eleitoral), sobretudo quando formalmente ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 124 ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... conexão entre delitos de índole eleitoral e federal ... As regras que dispõem sobre a ... essa questão e optou por delegar, em seu artigo 121, à lei complementar a disposição “sobre ... destacar que à época já vigia o Código Eleitoral brasileiro[8], que estabelecia em seu ... Constituição Federal (1988): “Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar ... -
Jurisdição e competência
... d) Inafastabilidade , de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ... 5.4 Competência Nacional ... O Código de Processo Civil, no Título III, do Livro II, ... caso de justiça especial (artigos 114, 121 e 124 da CRFB/88) 106 107 108 ... Nacional, da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... , é um recurso de natureza extraordinária 124 , ao lado do recurso especial (que é cabível ao ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ... 2010, e HC 92.642-MS, DJe 01.07.2010” (HC 124.429-MG, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis ...
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Decisão monocrática Nº 0600660-39.2020.6.19.0152 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... , embora se faça menção à violação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os ... Tomo 165, Data 26/08/2016, Página 124– 125 ) Desta feita, ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E ... 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E ... EXPRESSA QUE SE ... Eleitoral não vão mais existir porque nós não ... (RHC 124.487 AgR/ES, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ...
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Decisão com número 5004430-94.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-10-2022
... crime tipificado pelo artigo 157, caput, do Código Penal, conforme assim ... 124 do Código de Processo Penal, a fim de seja ... d) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 109.1), no Panamá (art. 71 do Código Judiciário), no Paraguai (art. 258), na Romênia ... 271). O artigo 12, com seus parágrafos, do Regimento ... 6 ... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 124 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... Há quem ... -federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e de ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Código ... Penal, conforme cota da denúncia acostada ... praticaram a conduta típica descrita no artigo 157, § 2º, ... inciso II, e § 2º-A, I, do ... 124/125 e 127/128 pdf); ... Auto de Exibição e ... d) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... artigo, delegar atribuição ... De acordo com o art ... 8º e 39, § 2º); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1º); c) Lei dos Crimes ... , 94:328; TARS, ACrim 287.048.946, JTARS , 64:124; RF, 269:344; RT , 530:348 e 602:378; TAPR, ...
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Princípios do processo
... 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 124 ... Curso de Direito Processual ... Dado o conteúdo sintético do artigo" de lei a partir do qual se deve construir o conte\xC3" ... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... de locação de serviços, nos termos do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do ... Ação direta. Art. 5º da Lei n. 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração ... Não viola o disposto no artigo" ... 37, II, da Constituição do Brasil, decis\xC3" ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... sugerimos a leitura do seguinte acórdão: AC 124 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Pleno, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O artigo 37, §3º, da Constituição da República, cuida ... Public Choice , Nova York, v. 124, n. 1, p. 157-177, 2005, p. 193 ... 60. Nesse ... ção remota pela Internet no processo eleitoral do país, é vital que os oficiais do governo ... da Internet, (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) ...
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Cibercriminalidade
... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... há dois dispositivos que interessam: o artigo 72 criminalizou as condutas de “ Impedir ou ... ático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de ... sua reinterpretação nesse âmbito 124 ... 124 O mesmo poderia ser dito, como linha ...
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Acordão nº 2853 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011
Habeas Corpus. Pedido de Liminar Visando o Trancamento de Ação Penal Instaurada para Apurar Infração Descrita no Art. 344 do Código Eleitoral. Mesário Faltoso. Modalidade Especial do Crime de Desobediência. Sanção Administrativa Cominada - Art. 124 do Diploma Eleitoral. Inexistência de Ressalva Quanto À Cumulação de Sanções. Liminar Deferida. Ordem Concedida.
... ~ ART~ 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. MESÁRIO FALTOSO ... , ... ~ SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMINADA: ART. 124 DO ... DIPLOMA ELEIToRAL: INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ... a multa admin~trativa prevista no artigo 1 24 do Código Eleitoral e que a jurisprudência ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... os crimes contra a organização do trabalho 124 ... No nosso sentir, o art. 69, III, do CPP não ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ...
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Representações - propaganda eleitoral
... própria legislação eleitoral e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por força ... Aos juízes eleitorais, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, compete ...
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Direito e tecnologia
... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... 124, de 7 de maio de 2020, está o estímulo às ... 219º da Constituição da República. Artigo 219º: “Funções e estatuto. 1. Ao Ministério ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... tese, gerar a deturpação do processo eleitoral; pela segunda, os antecedentes do indivíduo, ... 124 André Nogueira Cavalcante ... crimes ... normal do indivíduo a uma violação do código moral da sociedade em que ele vive [ ... ] Nós só ... os direitos especificados nos incisos do artigo somente enquanto tiverem a qualidade de ...
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Do Condomínio Edilício
... na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a ... de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” ... 124-125 ... 110 Ibid., p.171 ... Cleyson de ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... O artigo 5º, inciso LXX, da Carta Magna, prevê o ... instituto está previsto no artigo 18, do Código" de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ningu\xC3" ... Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior do ... sugerimos a leitura do seguinte acórdão: AC 124 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Pleno, ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 4º A credencial ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... Art. 124 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões ... (REsp 124.272/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ ...