artigo 124 do código eleitoral
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A mãe não tem legitimidade para ... 46 ... II – sujeitas à justiça eleitoral" e à justiça do trabalho ... § 5º A execuç\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Cíveis do Rio Grande do Sul TJRJ, RJE, 20:124 54. Enunciado nº 16, I Encontro de ... DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... ção, devendo, entretanto, incidir o artigo 76 do Novo CPC, ou seja, deve ser fixado prazo ... 02/16, 124/134, 146/159, 161/162 e desta manifestação e ... têm previsão geral por meio de leis (Código Eleitoral, Lei das Eleições etc.), mas, a cada ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... Em sede de alegações finais, fls. 124/127, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a ... b) expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide artigo 302 do CNT (Lei 9.503/1997, com nova redação ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ... órdão que conservou a prisão cautelar." (HC 124.213/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , Juíza de direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/ MA), representante do segmento ... 124 Exemplo: ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... Recomendação geral n. 24: artigo 12 da Convenção (mulheres e sauìde). Lisboa: ...
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Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda ... 37 O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os ...
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Acórdão Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Cabimento ... Artigo 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil ... (Tema 124 da repercussão geral) havia reconhecido a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Emenda de 3 de setembro; em 1932, com o Código Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; ... 124); ... 1.2 prosseguiu-se com o sistema ... Ex.ª para o seguinte artigo de minha emenda: ‘A justiça reger-se-á por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... 124 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
@1 Recurso inominado eleitoral ... O recurso inominado é o recurso ... 265 do Código Eleitoral ... Segundo Gomes 50 , o recurso ... pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei n. 9.504/97 e nas instruções deste ... 124 Portanto, tanto o titular do cargo majoritário ...
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Direito Constitucional
... “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... o caput fala em “fundamentos”, mas o artigo se insere no título dos “princípios ... INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 ... Art. 108 da CF. V. art. 111-A, § 1º; art. 124, caput e parágrafo único e art. 125, caput ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui ... – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da ... 124. Em 11/3/13 e 25/3/13, BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... artigo. (…) ... Art. 86. Sem prejuízo das ... ADPF 910 / DF ... Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 162 ... ADPF 910 / DF ... descumprimento de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... citado artigo o §2º com a seguinte redação: ... “Art. 4º ... 860,494 m e N: 9.083.600,855 m com azimute 124"° 00' 01,82'' e distância de ... 0,82 m até o v\xC3" ... 3º O Regimento Interno e Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da Lei 9.514/1997: Vencida e não ... 16. Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ... anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... , da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral). Ademais, tanto o Tribunal Superior ... ; quanto aos Ministros de Estado, o artigo 87, parágrafo único; e o artigo 25, do Ato das ... "h"; 108, I, "a"; 109, I, IV, IX; 114, I a IX; 124; 126, § 4º e 5º. As Justiças Especiais ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... que se referiam ao sistema e processo eleitoral, e com a condição de que as Cortes ... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... não garantiria a independência portuguesa 124 ... No Brasil, nem tudo seria tranquilo para ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... /autenticarDocumento.asp sob o código CEF8-9CE2-4E5A-3517 e senha 1280-9CFC-FC3A-FDA0 ... Mário Barbosa Beltrão, a Justiça Eleitoral de ... Pernambuco seria a responsável por ... 124) ... Assinala, ademais, que as apurações em ... , das investigações, nos termos do artigo 231, § 4º, ... “e”, do RISTF, e do artigo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Cíveis do Rio Grande do Sul TJRJ, RJE, 20:124 54. Enunciado nº 16, I Encontro de ... DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de 1988, que dedicou dispositivos, em seu artigo 5º, à proteção expressa de direi-tos da ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... 17 Thomas Willan participou da disputa eleitoral pela prefeitura de Lodi, Wisconsin, em 1999, ... Thales Morais da Costa (2014, p. 121-124) alerta para a necessidade de uma análise detida ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, ... 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos ... §§ 1º, 2º, 6º, e 7º , do referido artigo 122 do CP , havendo ainda novas causas de ... Eleitoral ( Art. 324 ), quando esta for praticada com ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão estabeleceu algumas regras de transição ... COMO ERA ... Os artigos 122 a 124 tratam da restituição das coisas apreendidas. Por sua vez, os artigos ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373 CPC/15 ... Entendo que a norma em comento ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 124 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ... Ação Civil Pública em matéria eleitoral ... A primeira lei preconiza a inaplicabilidade ...