artigo 124 do código eleitoral
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Acórdão nº 2657 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Mayo de 2015
... ÇÃO DA MULTA - VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º, IV, "IN FINE" DA CARTA MAGNA - INCABÍVEL A ... DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 124 E 344 DO CÓDIGO ELEITORAL, POIS O ARTIGO 124 DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... 65, § 1º, 124 e 128) ... CAPíTULO II ... Das sociedades de ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acórdão nº 49561 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26 de Marzo de 2015
... 124 DO CÓDIGO ELEITORAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA ... , não se sujeita à multa de que trata o artigo 124 do Código Eleitoral ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº 49542 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17 de Marzo de 2015
... ível a aplicação da multa prevista no artigo 124 do Código Eleitoral ... Decisao: À ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... Art. 122. (VETADO). Art. 123. (VETADO). Art. 124. (VETADO). Art. 125. (VETADO). Art. 126 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art ... 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... Art ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 19, inciso II) ... Art. 124". Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lan\xC3" ...
- Acórdão nº 49621 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14 de Mayo de 2015
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Acórdão nº 49843 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 30 de Junio de 2015
... ARTIGO 2º, DA LEI Nº 9.800/99 E ARTIGO 157, DO ... para a fixação das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas ... 3. A fixação da ... aos trabalhos eleitorais, prevista no artigo 124 do Código Eleitoral, terá por base de cálculo ...
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Acórdão nº 588 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18 de Mayo de 2015
... Denúncia fundamentada no artigo 344 da Lei n.º 4.737/65. Proposta de suspensão ... administrativa estabelecida no artigo 124 do Código Eleitoral. Recurso do Ministério ...
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Recusa ou abandono do serviço eleitoral (art. 344)
... NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO ELEITORAL, UMA VEZ QUE PREVISTA NÇÃO ADMINISTRATIVA, NO ARTIGO 124 DO MESMO CÓDIGO, SEM RESSALVA DA INCIDÊNCIA DA ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... Art. 124 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... PARTE SEGUNDA ... Dos ... Art. 124. É anulável a votação quando se provar coação ou fraude que vicie a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:78.600000px;}.ls48{letter-spacing:124 ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ...
- Decisão Monocrática nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 441 ... HC 164493 / PR ... Ainda que, no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ... Teor do Acórdão - Página 124 de 255 ... “( ... ) os gerentes de um jornal ou ...
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Acórdão Nº 0600029-88.2023.6.16.0115 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-08-2023
... OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS PARA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO ... Art.: 123 Par.: 3º ... Art.: 124 ... Art.: 258 ... Art.: 365 ... ... (três) dias, nos moldes da regra geral do artigo 258 do Código Eleitoral.Redução de multa ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O ... 27/03/2003; DJU 27/06/2003; Pág. 124) (negritos inovados); ... 3) TSE- REspe - ...
- Decisão Monocrática nº 3341 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 843 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Noviembre de 2015
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Asseveram que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma ... ção do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... Art. 124 - O tempo de serviço em campanha para o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1ce{bottom:123.542857px;}.y170{bottom:124 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...