artigo 129 do codigo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027043-35.2018.8.19.0014 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0027043-35.2018.8.19.0014 Recorrente: Márcia Rossana Ribeiro Cunha Lamônica Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Márcia Rossana Ribeiro Cunha Lamônica
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MARCIA ROSSANA RIBEIRO CUNHA LAMONICA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031950-25.2019.8.19.0206 (Cível), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031950-25.2019.8.19.0206 Recorrente: Paulo Henrique Santos de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA ... : ... -
Acórdão Nº 5001249-76.2022.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... 14, inciso II, ambosdo Cdigo Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, pelos ... "[ ... ] deve o Juiz, como determina o 1 do artigo anteriormente transcrito (art. 413, 1, do CPP), ...
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Acórdão Nº 0042906-78.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... – ART. 129", DECRETO ... § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL \xE2\x80" ... DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 129 DO ... CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão Nº 5085209-65.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEGITIMA A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL A RESPEITO DA EXCLUDENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA...
... autos, dando-o como incurso nas sanes do artigo 121, 2, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, sdo Cdigo Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ... 129, 3, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTNCIA DE ... -
Acordao N° 1340422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Reprimenda desproporcional. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. As vias de fato são contravenções que se provam, de regra, com depoimentos orais, em razão da natureza das agressões, que na hipótese foram socos na altura das costelas da vítima. Se houvesse laudo atestando violação a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ções penais mais graves, as previstas no artigo 129, do Código Penal ... 2. Recurso da Defesa ... -
Decisao Nº 0509793-83.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA A VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 129, §4°, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ACERTADO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU EXCESSO A SER REPARADO POR ESSA CORTE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... 129, §4°, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO ... ção da pena, nos termos do §4º do artigo 129 do Código Penal, por ter agido dominado por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069161-68.2018.8.19.0000 (Criminal), 22-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MENOR, OCORRIDO NO DESFILE CARNAVALESCO DO MONOBLOCO. NÃO INSTALAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS NO LOCAL. CONFLITO PROCEDENTE. Assiste inteira razão ao MM Juiz suscitante. O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes...
... Capitulação delitiva: ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL ... Relator: DES. JOAQUIM ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001131-31.2019.8.19.0069 (Criminal), 08-06-2022
Ementa: Recurso de apelação. Réu em liberdade. Artigo 129, §9º do Código Penal. Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 anos, mediante condições estipuladas em audiência admonitória. Pugna a Defesa Técnica, pela absolvição do réu, ao argumento de fragilidade probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição
... Réu em liberdade ... Artigo 129, §9º do Código Penal. Condenação à ... -
Acórdão Nº 0000052-76.2016.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... 129 CP) ... E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART 244-B, DA LEI ... delitos previstos no artigo 129 do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto ...
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Processo nº 0352615-32.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... SANÇÕES DO ARTIGOO PENAL. ... SENTENÇA DE ... artigo 386, inciso VI, do Código de Processo ... IV, do §2º, do artigo 129" do Código Penal, por ... ausência\xC2" ...
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Acórdão nº 0305690-81.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART ... 129, §9º DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº ... prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal mostra- ... se necessário ...
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Acórdão nº 50005134620168210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. Trata-se de Embargos Infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para condenar a ré pelo crime do artigo 129 do Código Penal. Embargante que postula a prevalência do voto minoritário, no sentido de manter a sentença absolutória. Prevalência do voto majoritário....
... TIPO DE AÇÃO: Leve (art.129, caput) ... ... 129, caput, do Código" Penal ... A denúncia ficou assim lavrada: ... \xE2\x80" ... -
Processo nº 0033515-65.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Septiembre de 2016
Habeas Corpus. Pretensão de anulação da sentença, sob a alegação de ausência de proposta de suspensão condicional do processo e em razão de equivocada análise do acervo probatório por parte do Juízo. O impetrante pretende, ainda, a devolução do prazo para interposição do Recurso Extraordinário alegando a ocorrência de equívoco na certificação do trânsito em julgado. Liminar de suspensão do...
... condenado como incurso nas sanções do artigo 129, do Código Penal, a 03 (três) meses de ... -
Acórdão nº 50063410320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente para confirmar a materialidade e a autoria dos fatos 2 e 3 que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes,...
... 129, §§ 9º e 11) ... , inciso I ( 4º fato ), combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei n ... -
Decisão monocrática Nº 0061160-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... HABEAS CORPUS CRIME– LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL), CRIME ... CONTRA O ...
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Acórdãos nº 0110861-15.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ão corporal de natureza grave (artigo 129, § 10º, do Código Penal), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034590-36.2021.8.19.0204 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0034590-36.2021.8.19.0204 Recorrente: Yuri dos Santos Oliveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri dos Santos Oliveira (fls. 165/172), por...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : YURI DOS SANTOS OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0000340-67.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... LESÃO ...
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Acordao N° 1435402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso de agravo. Pedido de aplicação da detração da pena. Supressão de instância. Processo não objeto de deliberação pelo juízo a quo. Consideração de período de prisão em processo distinto. Sentença que desclassificou a conduta de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Condenação pelo artigo 129 do código penal. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da culpa. Recurso...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714845-58.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA ... -
Processo nº 0013728-32.2014.8.19.0061 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... nos artigos 330, 329 e 129, todos do Código Penal, ... undamento no artigo ...
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Acordao N° 1263560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recursos de apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Privilégio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Pedido de absolvição do partícipe por ausência de liame subjetivo. Não acolhimento. Prova da ciência da intenção dos demais...
... artigo 129, § 3º e 4º, do Código Penal ... 2. A ... -
Acórdãos nº 0003097-18.2015.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal, porque não ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... quando adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... 129; ... c) lesão corporal dolosa de natureza ...
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Acórdão Nº 0000009-26.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, , E 147, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL ... CIRCUNSTÂNCIA INAPTA ...