artigo 13 do codigo civil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... artigo sofreram depreciação superior àquela esperada ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ... § 3o Em caso de adoção ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... da declaração de que trata o caput deste artigo ... § 5º A regularização de ativos mantidos ... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 1 ... O corretor de seguros, seja pessoa ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... ARTIGO 13 ... Só ao corretor de seguros devidamente ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre o ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149914 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte Superior
... POSSIBILIDADE. ARTIGO" 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168\xE2\x81" ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... 13.2.1992) ... § 2º- O cônjuge pode ainda pedir a ... Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou ... Art. 13. Após a análise de regularidade e mérito, o ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída sob a ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O ... 5º desta Lei ... Art. 13 ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância...
... artigo ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei estatui normas gerais de ... despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos ... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criado, no âmbito da ... ção - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13" de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda M\xC3" ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... do Programa Bolsa Família um cargo, código ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, o serviço militar ... ARTIGO 13 ... A seleção será realizada por ... "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado ... d) os cartórios de registro civil" de pessoas naturais; ... e) as entidades aut\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre o processo e ... ARTIGO 13 ... Podem propor a ação declaratória de ... ARTIGO 29 ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 ... Altera a ... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ... o depósito referido no § 7º deste artigo." (NR) ... Art. 2º A Consolidação das Leis do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13".155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 ... Estabelece princ\xC3" ... nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas ... ARTIGO 10 ... A inicial será desde logo indeferida, ... ARTIGO 13 ... Na decisão, se julgar procedente o pedido, ...
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Acórdão nº 2016/0112330-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... vigor da Lei 13 ... de admissibilidade do Código ... artigo" 13 do Código de Processo Civil\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Esta Lei estabelece normas de seguran\xC3" ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituirá subcomissões ... ARTIGO 37 ... A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
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Acórdão nº 2016/0113765-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO ... INAPLICABILIDADE ... INSTÂNCIA ... artigo 13 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0099453-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de 02 (dois) recursos
... aplica, nesta instância, o artigo ...