artigo 13 do codigo civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015 ... II - o Programa Nacional de ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Conceder-se- mandado de segurana para ... 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de segurana ... ARTIGO 13 ... Concedido o mandado, o juiz transmitir ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... #Redação dada pela Lei nº 13".488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... Nas elei\xC3" ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... ARTIGO 13 ... Os mandatos dos membros do Conselho ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... § 5º As sessões de ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ARTIGO 13 ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da qualificação ... ARTIGO 1 ... O Poder Executivo poderá qualificar ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o ... #Vide ADIN nº 1.923/1998 ... ARTIGO 13 ... Os bens móveis públicos permitidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... ARTIGO 1 ... É ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Parágrafo único ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... ARTIGO 13 ... Dependerá da receita médica a ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em ... § 13. Podem ser parcelados nos termos e condições ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As bases de cálculo e o valor dos ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime ... ARTIGO 13 ... Para efeito de apuração do lucro real ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... #Revogada pela Lei 13.874 de 2019 ... IV - Promover o ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas gerais ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ... ARTIGO 13 ... A definio do objeto do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei n 8.668, ... #Redao dada pela Lei n 13.315, de 2016 ... ARTIGO 8 ... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços notariais e de registro ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ARTIGO 13" ... Aos oficiais de registro de distribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda das Pessoas ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre normas gerais ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... #Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019 ... ARTIGO 7 ... Os ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... I - colocação obtida em ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...