artigo 13 do codigo civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... #Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002 ... § 1o A dispensa de acréscimos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... ARTIGO 13 ... O disposto nesta lei aplica-se ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídas a Contribuição ... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) ... I - na hipótese do inciso ... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... A execuo judicial para cobrana da ... e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui Dvida ... #Redao dada pela Lei n 13.043, de 2014 ... III- arresto, se o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta as Leis nos ... além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafo único ... II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Operações de ... 13); ... II - operações de câmbio (Lei nº ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... ARTIGO 1 ... Os poderes pblicos federal e ... ARTIGO 2 ... #Revogado pela Lei n 13.105, de 2015 ... ARTIGO 3 ... 38 do Cdigo de Processo Civil; ... #(Includa pela Lei n 6.248, de 1975) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... ARTIGO 13 ... A cédula hipotecária só poderá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de ... o 1 do arti go 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, ... DECRETAM: ... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta lei, com fundamento nos incisos ... ARTIGO 13 ... O Poder Executivo incentivará as ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O planejamento familiar direito de ... #Redao dada pela Lei n 13.045, de 2014 ... ARTIGO 4 ... O ... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 6o Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, ... doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS ... Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo: ... I – a Sociedade Anônima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ... 13 desta Lei; ... II – por destinação de 50% (cinquenta por cento) dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Benefício de Prestação ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... ARTIGO 13 ... As informações para o cálculo da ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ... Dispõe sobre o ... artigo, as sociedades de economia mista com registro na ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Mobilidade ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 1 ... Conceder-se-á mandado de segurança ... os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias ... ARTIGO 13 ... Quando o mandado for concedido e o ...