artigo 143 da clt
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Acórdão Nº 0020721-42.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
EMENTA Horas Extras. Gerente Geral. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, respondendo por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado em relação aos demais, autoriza a concretização do suporte fático do artigo 62, inciso II, da CLT.
... EMENTA Horas Extras. Gerente Geral. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, ... Invoca o artigo 93, IX, da CLT e refere violação ao artigo 143 da CLT. Requer o retorno dos autos à origem para a manifestação do ... -
Sentença nº 1001397-46.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... ública indireta (empresa pública), não integra o rol taxativo do artigo 852-A, § único, da CLT, de exclusão do procedimento sumaríssimo ... em norma coletiva e com incidência sobre o abono previsto no artigo 143 da CLT, conforme Manual de Pessoal (MANPES). O abono deixou de ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 490-25.2019.5.21.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra...
... a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo" 896-A, § ... 4º, da CLT. Há precedentes. Embargos de declaraç\xC3" ... - aponta violação aos artigos 130 e 143 da CLT; ... - aponta violação aos artigos 5º, II, 7º, XVII, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1057-08.2010.5.04.0021) 14-03-2018
... TERÇO CONSTITUCIONAL ... Ante a possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... II - RECURSO ... ão por ocasião do julgamento da causa, nos termos do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n. 75/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/2003-009-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... Não se vislumbra, portanto, afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2- Por dissenso pretoriano, o ... /TST, o que impossibilita a aferição da contrariedade às súmulas 143 e 264 e às Orientação Jurisprudencial nºs 53 e 242 da SBDI-1 do TST ...
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Acórdão, Processo nº 5004831-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... , sendo que somente as verbas expressamente previstas pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é que podem ser excluídas daquela base. Defende a ... respectivo período, procedimento expressamente previsto pelo artigo 143 da CLT mencionado pelo impetrante ... Não obstante corresponda à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10134-21.2018.5.03.0140)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
... Destaca-se que o art. 143" da CLT faculta ao empregado \"converter 1/3 (um terço) do ... per\xC3" ... valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Nesse norte, a insurgência da Recorrida face à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20179-03.2021.5.04.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LESIVA AO TRABALHADOR. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS . A pretensão de reforma do acórdão
... ausência de transcendência, uma vez que o requisito previsto no artigo ... 896-A da CLT foi atendido ... Aduz, ainda, que ... adequação ao artigo 143 da CLT e ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000066-71.2016.5.07.0010), 2017-03-29
... à Reclamante e pagou o abono pecuniário de 10 dias previsto no artigo 143 da CLT, referente ao período aquisitivo de 2010/2011, enquanto a ...
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Acórdão Nº 0020026-78.2021.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ção de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT" ... Consoante o disposto na norma interna da reclamada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20089-13.2021.5.04.0021)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da
... 015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT ... A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos ... dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). [ ... ] 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... 44.1 O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21765-56.2020.5.04.0271)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). ( ... ) ... 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2710-13.2014.5.02.0069) 20-06-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO...
... e 405, § 4º, do CPC/73, nos moldes preceituados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal de ... sobre questões afetas ao abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT e à bonificação anual. Aduz que não há prova de que tenha ... -
Acórdão Nº 0021198-18.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA. Não se aplicam ao gerente geral de agência as disposições constantes do art. 62, II, da CLT porquanto a jornada do bancário é sujeita à disposição legal específica, sendo disciplinada no art. 224 da CLT. Adoção, quanto à matéria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT.
... ça em relação aos seguintes tópicos: 1) inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT; 2) horas extras, horas de intervalo e jornada trabalhada; ... por conta da escolha pelo recorrente , na forma do disposto no artigo 143 da CLT, já que constitui obrigação patronal ter registro documental a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13900-56.2011.5.17.0005)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... A possibilidade de conversão de 1/3 de férias (art. 143 da CLT) traduz direito potestativo do empregado, a quem cabe ponderar, com ...
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Acórdão Nº 0020880-28.2020.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 143-CLT). [ ... ] ... 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... 44.1 O abono ... reivindicada, requer seja interpretado o preceito do artigo supra de forma não literal, devendo ser avaliado o limite até o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-45.2016.5.06.0010), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II, DA CLT NÃO CONFIRMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, na forma do art. 62, inciso II, da CLT, competiria às Reclamadas a prova do pagamento de gratificação não inferior a 40% (quarenta por cento), do salário do cargo efetivo, quando houver, ou de um padrão remuneratório...
... a gratificação de função prevista no parágrafo único do artigo 62 do texto consolidado. Pontua, ademais, que os espelhos de ponto ... Argumenta que a legislação (artigo 143 da CLT) permite a conversão em pecúnia de apenas 1/3 (um terço) das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143/2003-012-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não houve violação do artigo 461 da CLT porque o -decisum- detectou que a recorrente alterou substancialmente o quadro de carreira que fora homologado pela sucedida, TELEBAHIA ...
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Acórdão Nº 0020438-16.2020.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... lançada na petição inicial, tampouco ao limite máximo fixado no artigo 852-A da CLT. Valor da condenação fixado em R$6.000,00 com custas de ... pecuniário de férias, que permanece nos moldes delineados no artigo 143 da CLT, ou seja, paga-se pelos dez dias "vendidos" a remuneração que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-36.2017.5.06.0020), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... 143 da CLT, a gratificação de férias na ordem de 70% sobre o valor do ... , estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-96.2017.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... 143 da CLT, a gratificação de férias na ordem de 70% sobre o valor do ... , estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20169-96.2021.5.04.0531)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e ...
... percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de ... férias." ... artigo 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020364-39.2020.5.04.0233 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20443-38.2020.5.04.0291)
... unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo ... 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a ... , todos da Carta Magna, e artigos 130, I, 143 da CLT. Colaciona arestos ... Pois bem. A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0020446-90.2020.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... , ocasionou prejuízo ao empregado em ofensa ao que prescreve o artigo 468 da CLT. Após analisar os artigos 44.1 e 34.1 do regulamento de ... pecuniário de férias, que permanece nos moldes delineados no artigo 143 da CLT, ou seja, paga-se pelos dez dias "vendidos" a remuneração que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1315-75.2019.5.12.0022)
... antes do início do respectivo período, nos termos do artigo" 145 da CLT, que dispõe: “Art ... 145. O pagamento da remunera\xC3" ... 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo ...