artigo 143 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13301/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 DA CLT 1. comprovada a efetiva ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, cumpre à SBDI1 do TST conhecer, por violação ao artigo 896 da CLT, dos embargos interpostos em face de decisão proferida por Turma do TST que não conheceu do recurso de revista pela...
... REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 DA CLT ... 1. comprovada a efetiva ausência de prestação ... 2. Por força do que dispõe o artigo 143 do RITST, encontrando-se o recurso de revista, quanto à prefacial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-37.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 143) ... RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO ... VALE TRANSPORTE. COISA ... ão dos honorários assistenciais no percentual de 15% não viola o artigo 20 do Código de Processo Civil, notadamente porque o dispositivo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100/2004-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PERCEPÇÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS. SÚMULA Nº 368, I, DO TST. Havendo o v. acórdão do Regional decidido a controvérsia em perfeita harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c....
... homologado, que integrem o salário-de-contribuição-, é inviável o conhecimento da revista, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001280-90.2013.5.06.0023), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE FÉRIAS. DEVIDAS. Estabelecem os artigos 134, § 1º e 143 da CLT, respectivamente, que “somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos” e “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que
... DEVIDAS. Estabelecem os artigos 134, § 1 º e 143 da CLT, respectivamente, que somente em casos excepcionais ser ã o as f ... é rias a que tiver direito em abono pecuni á rio ” , na forma do artigo 373, II, do CPC. VISTOS ETC. Trata-se de recursos ordin á rios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143/2005-271-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA - DEPÓSITO RECURSAL - EXIGIBILIDADE Às ações abrangidas pela nova competência da Justiça do Trabalho devem ser aplicadas as regras do Processo do Trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, e, não, as do Código de Processo Civil. Assim, havendo condenação a pagamento em pecúnia, em ação de...
... Inteligência do artigo 763 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-82.2021.5.06.0003)
... - violação ao artigo 5º, XXIX e XXXIV, 7º, da CF/88;caput, ... - violação aos igos 143 e 468 da CLT; e ... - divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1143500-78.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... caput, incisos e parágrafos, sendo certo que o caput do referido artigo não contém em seu enunciado nenhuma regra de conduta própria e o ... 143 não há indicação do Tribunal prolator da decisão, tampouco do número ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... do art. 143 da CLT, segundo o qual ... ‘ ... É facultado ao ... artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST ... No caso ... -
Decisão da Presidência nº 923100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... 143 da CLT conferida por esta Corte consagrou-se no sentido de que o abono ... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 7º, inciso XVII, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-98.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Decisão regional em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST (Resolução 143, de 13/11/2007), segundo o qual "a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
... item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST (Resolução 143, de 13/11/2007), segundo o qual "a validade do ato de despedida do ... Incidência da Súmula 333 do TST e do § 5.º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-48.2017.5.06.0311), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 1988 ter estabelecido o mesmo limite temporal de trabalho para homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de proteção a estas, a exemplo daquela prevista no art. 384 da CLT (vigente antes da Lei 13.467/17), que...
... de escolha da própria reclamante, consoante permissivo contido no artigo 143, da CLT. Postula o expurgo do condeno da verba honorária. Requer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2002-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a ... -
Decisão monocrática Nº 1453449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma ... com precedentes deste Tribunal, o abono pecuniário que trata o artigo 143 da CLT faculdade do empregado em converter 1/3 das férias a que tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-30.2017.5.06.0023), 28-03-2019
EBCT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Não constitui alteração contratual lesiva, a revisão da forma de cálculo do abono pecuniário via Memorando Circular 2316/2016, porquanto se tratou de correção de erro com permissivo nos princípios e regras previstos no ordenamento jurídico interno que norteiam a Administração Pública...
... ão podem sofrer alteração lesiva em data posterior, por força do artigo 468 da CLT. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido ... "vender" as férias, além do abono pecuniário a que alude o artigo 143 da CLT, a gratificação de férias de 70% prevista em norma coletiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20445-05.2021.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 20
... de férias a que tinha direito em abono pecuniário, nos termos do artigo 143 da ... CLT. Segundo ele, a reclamada estabeleceu condição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20631-61.2021.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento...
... pecuniário previsto no art. 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os ... trabalhadores ... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20505-40.2021.5.04.0551)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão...
... 143 da CLT, nos termos ... do Memorando Circular 2.316/2016, por ser ... afronta o disposto no artigo 468 da CLT ... Veja-se que as condições de trabalho mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 483-72.2019.5.23.0107)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ...
... princípios princípio da legalidade consagrado artigos 5º, II e artigo ... 7º, inciso da XXVI; art. 37, caput, da Constituição ... dias correspondentes ao abono(Art. 143-CLT). ( ... ) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 ... O abono ... -
Tira dúvidas
... sua jornada, de forma extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de jornada de trabalho precisa ... O abono pecuniário é regulamentado pelo artigo 143, da CLT, assim expresso: ... “É facultado ao empregado converter 1/3 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001488-49.2019.5.02.0317)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de...
... relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, ... de dobra das férias, 1/3 constitucional e abono pecuniário (artigo 143 da CLT) dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20137-87.2021.5.04.0791)
... artigos 5º, II, 7º, XVII e XXXII, e 37, caput, da CF, 130, I, e 143 da CLT ... O TRT examinou a matéria com base nos seguintes ... bem como do artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Recurso da reclamada a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35033/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-I ... Recurso de revista não conhecido ... MULTAS CONVENCIONAIS ... , decisões paradigmas que não se mostram adequadas, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT e Enunciados nos 296 e 333 desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-02.2010.5.04.0022) 11-10-2017
... 143, §§ 1º e 2º, da CLT). A imposição empresarial para que o obreiro ... ária fidúcia a ponto de enquadrá-la na exceção prevista no artigo em debate. Com menos razão, ainda, se enquadram na exceção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... o prazo da estabilidade ao tempo da dispensa, preconizado no artigo 118 da Lei 8.213/91, contado do laudo do INSS que confirmou a existência ... Incólumes os arts. 186 do CC; 143 da Lei 8.213/91 e 337 do Decreto 3028/99. Revelam-se impertinentes, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20443-35.2020.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É ... ao abono (Art. 143-CLT) ... 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... 44.1 ...