artigo 143 da clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-07.2017.5.06.0015), 16-08-2019
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a norma coletiva pactuada pelas partes assegurar adicional de férias superior ao terço constitucional não leva à conclusão de que tal acréscimo é, também, devido sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT, pois este já incide sobre os 30 dias de férias. Logo, novo...
... 143 da CLT, pois este já incide sobre os 30 dias de férias. Logo, novo ... a reclamada efetuava o pagamento do abono pecuniário a que alude o artigo 143 da CLT acrescido da gratificação de férias de 70%, percentual este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 263-55.2019.5.21.0002)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
... ção Federal, conforme regramento instituído no § 9º do artigo 896 da CLT, com a ... redação dada pela Lei 13.015 de 2014 ... pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT, era mais benéfica ao reclamante, ela se ... incorporou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20135-54.2021.5.04.0521)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado seguimento ao recurso de revista...
... cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular ... 2.316/2016, por ser ... neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, ... assegurados os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 263-55.2019.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...
... artigo 95, § ... 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT, era mais benéfica ao reclamante, ela se ... incorporou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10705-52.2017.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS ... DOIS DIAS ... remuneração das férias e, se for o caso, do abono citado no artigo 143 seja ... efetuado até dois dias antes do início do respectivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10477-14.2016.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS ... DOIS DIAS NO PAGAMENTO ... remuneração das férias e, se for o caso, do abono citado no artigo 143 seja ... efetuado até dois dias antes do início do respectivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-51.2013.5.04.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO DE...
... (alegação de violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e à Lei nº 1.060/5 e contrariedade ... "férias – conversão em abono pecuniário", por violação ao artigo 143 da CLT ... O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OJ Nº 143, DA SDI-1 DO TST. Não cabe recurso de revista de decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Artigo 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 287 DO TST. Não cabe recurso de revista de decisão proferida em consonância com a súmula de jurisprudê
... SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. OJ Nº 143, DA SDI-1 DO TST. Não cabe recurso de revista de decisão proferida em nsonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Artigo 896, § 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 287 ... -
Acórdão Nº 0020915-09.2020.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , o reclamante, nos últimos anos, exercia a faculdade prevista no artigo 143 da CLT, convertendo 1/3 do período de férias a que tinha direito em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
... item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST (Resolução 143, de 13.11.2007), segundo o qual "A validade do ato de despedida do ... Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST (Resolução 143, de 13.11.2007), segundo o qual ... -A validade do ato de despedida do ... Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-214/2002-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST (Resolução 143, de 13.11.2007), segundo o qual ... -A validade do ato de despedida do ... Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST (Resolução 143, de 13.11.2007), segundo o qual ... -A validade do ato de despedida do ... Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002623-46.2017.5.07.0026), 2020-07-11
... art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de ... á incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A ... ARTIGO 2 ... Os arts. 59, 143, 628, 643 e 652 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT passam a vigorar ...
-
Acórdão Nº 0020077-44.2021.5.04.0006 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... CONVERSÃO DO RITO ... Aduz a Reclamada que o artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/69 equipara a ECT à Fazenda Pública, conforme ... alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono ... -
Acórdão Nº 0020692-62.2020.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... recorridos, por seus jurídicos e legais fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, "in fine", da Consolidação das Leis do ... 143"-CLT) ... 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇ\xC3" ... -
Sentença nº 1001373-55.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... c49a839, com fundamento no artigo 790, § 3º da CLT. Impugnação ao pedido de justiça ... aquisitivo de 2019/2020, observando-se para fins de cálculo o artigo 143 da CLT; • Abono de 10 dias de férias do período aquisitivo de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21382-78.2020.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...
... ção de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da ... CLT. Ressalta ter autorização para retificar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0020756-22.2011.4.02.5151/01), 14-11-2017
... face do empregador, previsto no artigo 143 da CLT, consiste na conversão ... de terço do ... período de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0001465-72.2012.4.02.5160/01), 14-11-2017
... face do empregador, previsto no artigo 143 da CLT, consiste na conversão ... de terço do ... período de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0112404-55.2013.4.02.5170/01), 14-11-2017
... do empregador, previsto no artigo 143 da CLT, consiste na conversão ... de terço do período de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20319-76.2021.5.04.0305)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório ... a dicção legal do art. 143 da CLT é clara ao indicar ser pago ""no valor da remuneração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20282-42.2021.5.04.0372)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT" ... O reclamante, por ocasião das férias, sempre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20368-13.2022.5.04.0102)
... fora do prazo contrariando o entendimento do artigo 137 da CLT, do artigo 145 da CLT e ... artigo 143 da CLT, além ...