artigo 143 da clt

Decisão da Presidência nº 934298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015

... ço constitucional correspondente e o abono de férias previsto no artigo 143 da CLT ... Desse modo, não há interesse recursal no ponto referente ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10924-27.2018.5.03.0068)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência

... artigo 896 da CLT ... Inviável o seguimento do recurso, diante da ... 'caput', da CF, 130, I, e 143 da CLT, ou qualquer outro artigo invocado no Apelo' (ID ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1045/2006-143-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

... ência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-03.2017.5.06.0412), 25-10-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia ao autor o ônus de provar a prestação de horas extras, bem como a existência de possíveis diferenças, na forma do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento.

... , bem como a existência de possíveis diferenças, na forma do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega ... 143 da CLT. Ao final, requer a condenação da demandada ao pagamento dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-81.2013.5.09.0091) 18-04-2018

... despedida sem justa causa, e, nesse passo, considerar inobservado o artigo 7º, inciso I, da Constituição, seria necessário revolver os fatos e ... , cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos artigos 137 e 143 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 328 do TST ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. "A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)" (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

... 889 e CF/1988, art. 114)" (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... , ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do ...
Sentença nº 1000575-59.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023

... ção de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017) ... Basta, portanto, que o reclamante ... 143 da CLT. Cabe esclarecer ainda que, embora a nova sistemática adotada ...
Acórdão Nº 0020027-63.2021.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!

... na sentença, pelo fato de ser reservado às pessoas arroladas no artigo 852-A da CLT, exclusivamente. Alega que foi criada em 20 de março de ... que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10924-27.2018.5.03.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...

... artigo 896 da CLT ... Inviável o seguimento do recurso, diante da ... 7º, XVII, 37, ‘caput’, da CF, 130, I, e 143 da CLT, ou qualquer outro artigo invocado no ... Apelo ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

... 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... , ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

... 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... , ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20364-39.2020.5.04.0233)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

... dispõem o art. 7º, XVII, da Constituição Federal e o art. 143 da CLT, era dever da ... reclamada, consubstanciado no Princípio ... afronta o disposto no artigo 468 da CLT ... Veja-se que as condições de trabalho mais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-60.2012.5.09.0658)

... artigo 896, §4º (atual §7º), da CLT e na ausência da alegada violação ao ... praxe obstar a fruição de 30 dias de férias, em afronta ao artigo 143 da CLT, vez que a fruição de 20 dias de férias é faculdade do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20364-39.2020.5.04.0233)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "férias mais adicional de 70% e abono de férias - matéria fática - Súmula 126/TST" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio

... dispõem o art. 7º, XVII, da Constituição Federal e o art. 143 da CLT, era dever da ... reclamada, consubstanciado no Princípio ... artigo 468 da CLT ... Veja-se que as condições de trabalho mais ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-320/2005-143-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de ter sido examinado o mérito da irresignação, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição afeta ao Presidente do Regional, de deliberar sobre o seu cabimento à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, conforme se...

... ao Presidente do Regional, de deliberar sobre o seu cabimento à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, conforme se infere do artigo 896 da CLT, pelo que se afigura equivocada a denúncia de ter sido usurpada competência funcional desta Corte. II - Diante dessa singularidade da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4170/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

... 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... , ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22900-82.2013.5.17.0014) 28-02-2018

... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação ... Nesse diapasão, a regra prevista no artigo 143 da CLT perde sua essência, uma vez que, indubitavelmente, a venda de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-50.2015.5.06.0201), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agente agressor, impõe-se a confirmar a sentença, no que tange ao deferimento desse título. Recurso improvido, no particular.

... 143, da CLT. Ainda as férias coletivas concedidas no final do ano era feito ... , até porque, o pagamento do abono foi exercido na forma do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam as duas ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001205-97.2017.5.07.0018), 2018-06-29

... convertidos em abono pecuniário, desvirtuando a mens legis do artigo 143 da CLT ... Pleiteia, por tais razões, a condenação de pagar em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2002-656-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005

... e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo" 71 da Lei nº 8.666/93).\" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZA-ÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8\xC2" ...
Acórdão, Processo nº 5006206-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019

... em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, ... respectivo período, procedimento expressamente previsto pelo artigo 143 da CLT mencionado pelo impetrante ... Não obstante corresponda à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 716-81.2018.5.21.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,

... 143 da CLT, a partir de 01/06/2016, a gratificação passou a ... estranho ao elenco referido na alínea 'a' do artigo 896 da CLT, e as demais não abordam ... todos os fundamentos da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001205-97.2017.5.07.0018), 2018-12-19

... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ... convertidos em abono pecuniário, desvirtuando a mens legis do artigo 143 da CLT ... Pleiteia, por tais razões, a condenação de pagar em DOBRO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 188-37.2015.5.09.0892) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... 2. EQUIPARAÇÃO ... 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias em ...