artigo 143 da clt

Acórdão Nº 0020121-19.2021.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

... recorridos, por seus jurídicos e legais fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, "in fine", da Consolidação das Leis do ... refere que a demanda diz respeito a prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT que prevê a possibilidade de opção pela conversão de 1/3 das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2358-12.2013.5.02.0030) 29-11-2017
AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO

... Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo" 896, § 7º, da CLT ... Agravo a que se nega provimento ... \xC2" ... pecuniário, observando as exceções do §§ 2° e 3° do artigo 143 da CLT ... Por esse motivo, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20119-66.2021.5.04.0791)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...

... correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). [ ... ] ... 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... empregador, sob pena de ofensa ao supramencionado artigo 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, ... do Egrégio TST acima ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20220-85.2021.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - NORMA COLETIVA - ADMISSÃO ANTERIOR À NOVA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do...

... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de ... Constituição Federal, e 130, I, e 143 da CLT, além da contrariedade à Súmula/TST nº 328 ... Para ...
Acórdão Nº 0020458-94.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista

... HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção ... da conversão tenha partido do reclamante, como refere o artigo 143 da CLT ... O artigo 143 da CLT concede ao empregado a faculdade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-416/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005

... a decretação da liquidação extrajudicial, tendo em vista que o artigo 18, da Lei nº 6.024/74 não atinge os créditos trabalhistas, dado o seu privilégio. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 143, da SBDI-1, desta Corte. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-15.2012.5.04.0024) 07-02-2018

... 373, I, do CPC/2015) ... 2 - O art. 143 da CLT dispõe que " é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) ... O recurso não ... foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que a recorrente não alegou violação de ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20380-30.2022.5.04.0101)

... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a ... artigo 143 da CLT, além do artigo 7º da Convenção nº 132 da OIT e artigo 1º III ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20104-28.2021.5.04.0523)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO...

... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... artigo 143 da CLT ... Examino ... A matéria foi examinada e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11003-15.2015.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS ... DOIS DIAS ... remuneração das férias e, se for o caso, do abono citado no artigo 143 seja ... efetuado até dois dias antes do início do respectivo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20026-78.2021.5.04.0282)

... de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT" ... Consoante o disposto na norma interna da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 490-25.2019.5.21.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...

... artigo 95, § ... 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... - aponta violação aos artigos 130 e 143 da CLT; ... - aponta violação aos artigos 5º, II, 7º, XVII, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2073/2002-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da...

... orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento, na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao dispositivo constitucional invocado nem a higidez da divergência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20342-61.2021.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento...

... pecuniário previsto no art. 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os ... trabalhadores ... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20564-15.2020.5.04.0211)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO

... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É ... ao abono (Art. 143-CLT) ... 43.2 ... O empregado terá que manifestar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20296-16.2021.5.04.0731)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO RUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO...

... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... optava pela venda de 10 dias de suas férias, como faculta o artigo 143 da CLT, ... decorrendo tal base de cálculo do critério ...
Acórdão Nº 0020050-62.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A firma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário não provido.

... 5º, II, 7º, XVII, e 37, , da CF, dos arts. 130, I, caput e 143 da CLT e dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 - não se sustenta. O que se ... que a presente demanda diz respeito a prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-88.2013.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que a prova oral demonstra a venda compulsória de 10 dias das férias, tendo a opção de gozar

... compulsória de 10 dias de férias em pecúnia viola o art. 143 da CLT, ensejando o pagamento ... em dobro do período ... Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no que dispõe o artigo 2º da CLT, é firme ... no sentido de ser devida ao empregado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-90.2015.5.06.0412), 07-06-2017
SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADA. A possibilidade de que o trabalhador seja eventualmente chamado pelo banco reclamado, em caso de necessidade ou urgência, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de regime de sobreaviso. O conjunto probatório dos autos não demonstra restrição na liberdade de ir e vir do trabalhador nos seus períodos de descanso,...

... artigo 244, § 2º e § 3º, da CLT para cada regime, que são de 24 horas para o ... 143, § único da CLT. Mas a imposição do empregador para que haja essa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-03.2017.5.06.0412), 14-11-2018
ACORDAM os membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

... 143 §1º, da CLT, já que não foi demonstrado que o abono foi REQUERIDO pelo ... artigo 143 da CLT, "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do ...
Acórdão Nº 0020747-58.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST.

... artigo 71, § 1º, da CLT ... Desse modo, defiro ao reclamante, o pagamento, ... ória a conversão de 1/3 do período no abono a que se refere o artigo 143 da CLT ... Sendo assim, tem-se por comprovado nos autos, pelos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20575-18.2021.5.04.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível ... para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, ... incorporou-se ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21720-52.2020.5.04.0271)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual o TRT manteve a sentença que deferiu o restabelecimento da metodologia...

... viola o artigo 468 da CLT (fl. 421)." Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar ... no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000295-13.2016.5.07.0016), 2018-05-31

... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO EMPREGADO ... O artigo 143 da CLT expressa uma faculdade do empregado, cujo exercício efetivo na ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 859-64.2021.5.06.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi...

... dias correspondentes (CLT, art. 143, caput) ... Isso porque a Reclamada efetuava o pagamento da ... abono de férias, em adequação ao artigo 143 da CLT e de modo a não dar margem ao pagamento ... em ...