artigo 180 do cpc
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Acórdão Nº 0000181-12.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2014
... prazos processuais conforme redação do ... artigo 180 do Código de Processo Civil ... 2. O venire contra factum proprium ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248589-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ""Inexistindo erro na decisão que negou seguimento a recurso intempestivo, não se conhece dos Embargos, opostos com o fim de modificá-la.""
... ércio Ltda decisão de fls.69, que negou seguimento, com base no artigo 557, do CPC, o recurso por ele aviado contra a sentença, de fls.37/40, ... no juízo "a quo" a restituição de prazo, a que se refere o artigo 180, do CPC: ... "O pedido de restituição de prazo deve, sempre que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1588-71.2013.5.02.0433) 23-05-2018
... da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente" ... INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO ... A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1148-78.2012.5.02.0411) 26-09-2018
... 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048583520164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804858-35.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Paulo Andre Rodrigues De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802841-26.2016.4.05.8300 - 5ª...
... no plano de recuperação judicial, unicamente pelo lapso temporal de 180 (cento e oitenta dias), prosseguindo regularmente após o referido ... juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... (violação ao artigo 267, IV, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 276 da ... da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e ... 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-50.2008.5.09.0892) 02-05-2018
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-41.2011.5.04.0702) 02-05-2018
... de trabalho ou em norma regulamentar a ele adere por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal, e assim, fazendo incidir a ... BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1473-51.2012.5.03.0047) 28-02-2018
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO DO ... ARTIGO 384 DA CLT ... O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT ... da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso ...
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Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente". Tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112384020194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811238-40.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. D. S. O. e outro ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE LEANDRO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz ...
... 178, II, 179, I, 180 e 279 do CPC/2015 ... Da leitura dos autos, mostra-se evidenciado, com a ... CUSTOS LEGIS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-56.2011.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS I. Não se autoriza o manejo do recurso de...
... autorizar o seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, tampouco nos moldes ... previstos no art ... da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, ... para a jornada normal de seis e oito horas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 176-61.2014.5.03.0007) 20-09-2017
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 71-74.2011.5.03.0109) 03-10-2018
... confiança a fim de enquadrar o reclamante na exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT. No mais, não se extrai da descrição das ... Tribunal Regional que expressamente consignou a adoção do divisor 180 apreciando, inclusive, os instrumentos normativos da categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... (trinta mil e dez reais e oitenta e oito centavos), a ser saldado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, para que esse, ao final, tivesse a ... o arrendamento residencial com opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que " Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00083673520198060121), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008367-35.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA AURECILA DOS SANTOS ADVOGADO: Jessica Souza Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE
... , ao fundamento de que a autora não completou o período mínimo de 180 meses necessários à concessão do benefício na data do requerimento ... artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95. Contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1462-03.2012.5.01.0039) 16-05-2018
... na Súmula nº 124 do TST, que passou prever a aplicação do divisor 180 para o empregado bancário sujeito à jornada normal de 6 horas. III ... de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2338-18.2012.5.03.0001) 15-08-2018
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, ... que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1027-46.2011.5.09.0005) 28-02-2018
... REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De ... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI.IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara RecursoEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 911-63.2011.5.04.0010) 20-11-2018
... de banco de horas amparado nas normas coletivas e a violação do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, assuntos que ... nem sequer ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...
... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de ... ça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 176-79.2014.5.03.0098) 20-09-2017
... artigo 515, § 1º, do CPC/73 e contrariedade à Súmula n° 219 e do TST, ... Nas demais hipóteses, ... seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1929-66.2013.5.03.0111) 04-04-2018
... ório e, nesse contexto, impossível o exame da alegada ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, diante da aplicação, no caso, do disposto na ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...