artigo 180 do cpc

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO UNITÁRIA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SUBJACENTE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSÍVEL, PELO ACERVO DOS AUTOS, AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180 - EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO. ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 5.010/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66, estabelece que o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, é considerado feriado na Justiça Federal, ficando...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, declarar prescritos, e, consequentemente, extintos, os eventuais créditos trabalhistas anteriores a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC). No mais, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para condenar a TIM

DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no Enunciado 296 do TST, tendo em vista que os arestos paradigmas não guardam especificidade com a matéria tratada no acórdão. Não há que se falar em violação ao art. 468 da CLT, nem em contrariedade ao Enunciado 124/TST, vez que não houve emissão de tese pelo Regional. Assim, na espécie, o recurso não é passível de...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO HORISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Processo Sumaríssimo, quando não demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência do c. TST ou não caracterizada violação direta a Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.(Lei nº. 9.957/00). HORAS EXTRAS - TURNOS...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E REVERSÃO À ANTERIORMENTE CONTRATADA - ...

HORAS EXTRAS. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto asseverado pelo Regional que o reclamante não se desincumbiu de provar o horário de trabalho declinado na inicial distinto daquele horário registrado em suas folhas individuais de presença apresentadas em juízo pelo seu empregador. Para se entender de outra forma, seria imprescindível o revolvimento...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO. PARÂMETRO. JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, -CAPUT-, DA CLT. Diante de potencial violação do art. 71, -caput-, da CLT, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PREMIAÇÕES. A prova da quitação integral da remuneração do autor, alegada na peça de defesa como fato extintivo ao pedido em epígrafe, incumbe ao empregador, a teor dos arts. 464 e 818 da CLT e 373, II, do CPC, mormente porque este possui a documentação necessária para tal mister, o que se coaduna com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OMISSÃO QUANTO A DATA DA TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DA TURBAÇÃO CONFESSADA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE EM SUA INICIAL. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CONFISSÃO. OMISSÃO QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO PERITO. VÍCIO EXISTENTE. AUTOS RETIRADOS...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DETAC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa,visando à...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES.I - Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa

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APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa

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APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...