artigo 180 do cpc
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, II do CPC. Fixo prazo de 30 dias. Em seguida, dê se vista ao ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC. Após retornem conclusos para sentença. Salvador, 02 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-21.2011.5.03.0136) 21-02-2018
... de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e visa garantir o cumprimento ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acordao Nº 70289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa
... Em suas razes, fl. 170/180, o Ministrio Pblico argumenta que a sentena se mostra equivocada, pois o ... (pela totalidade ou pelo saldo remanescente), luz do disposto no artigo 180, do CPC, verbis : Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por ... -
Acordao Nº 70289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa
... Em suas razes, fl. 170/180, o Ministrio Pblico argumenta que a sentena se mostra equivocada, pois o ... (pela totalidade ou pelo saldo remanescente), luz do disposto no artigo 180, do CPC, verbis : Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por ... -
Acordao Nº 70289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa
... Em suas razes, fl. 170/180, o Ministrio Pblico argumenta que a sentena se mostra equivocada, pois o ... (pela totalidade ou pelo saldo remanescente), luz do disposto no artigo 180, do CPC, verbis : Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por ... -
Acordao Nº 70289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa
... Em suas razes, fl. 170/180, o Ministrio Pblico argumenta que a sentena se mostra equivocada, pois o ... (pela totalidade ou pelo saldo remanescente), luz do disposto no artigo 180, do CPC, verbis : Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por ... -
Acordao Nº 70289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - BIÊNIO 2013/2014 - FATO SUPERVENIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NOVA ELEIÇÕES BIÊNIO 2015/2016 - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O encerramento da legislatura correspondente ao biênio 2013/2014 e a superveniente eleição destinada a composição da Mesa
... Em suas razes, fl. 170/180, o Ministrio Pblico argumenta que a sentena se mostra equivocada, pois o ... (pela totalidade ou pelo saldo remanescente), luz do disposto no artigo 180, do CPC, verbis : Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-53.2013.5.08.0006) 26-09-2018
... , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, ... oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74300-08.2012.5.17.0003) 10-04-2018
... ção das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo" 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão a descri\xC3" ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃOREGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DOS ARTS.1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTODA AGRAVANTE DO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194300-74.2006.5.02.0032) 05-12-2017
... O artigo 74, § 2º, da CLT, por sua vez, exige que as empresas que contem com mais ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69 ... Sobre o tema, manifesta-se o Superior ... Intime-se o Ministério Público, na forma do artigo 180 do CPC ... Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-64.2012.5.01.0030) 04-04-2018
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-21.2016.5.13.0015) 14-03-2018
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08234964320214058300), 13-02-2023
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT em face de r. sentença...
... 180 (cento e oitenta) dias quando houver aplicação de advertência ou multa ... artigo" implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.\" \xC2" ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... ÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - OBSERVÂNCIA DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ARTIGO 487, II DO CPC. A ré - BANCO BMG S/A alega que ocorreu a caducidade do ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC. Salvador/Ba, 04 de Dezembro de 2023. Célia Maria Cardozo dos Reis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA ... CELETISTA ... ível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do ... CPC, no percentual de 2% sobre o valor dado ... -
Planalto - Vara cível
... Nos termos do artigo 619, I, do CPC, os demais herdeiros foram ouvidos e concordaram com o ... nº 32350555), no entanto, com base no disposto no artigo 180, § 1º, do CPC, dou prosseguimento ao feito ... Vieram-me os autos ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ídico com a municipalidade, suprindo desta forma a exigência do artigo 320 do Código de Processo Civil ... Assim, não se trata de hipótese ... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 350 e 351 c/c artigo 180 do CPC ... Após, retornem conclusos ... Publique-se ...
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Planalto - Vara cível
... Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade ... 5 dias (artigo 109 da lei 6.015/73), observando-se as regras do artigo 180 do CPC ... PLANALTO/BA, 1 de março de 2021 ... body { ...
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Planalto - Vara cível
... Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade ... 5 dias (artigo 109 da lei 6.015/73), observando-se as regras do artigo 180 do CPC ... Planalto, 20.1.2022 ... Daniella Oliveira Khouri ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... á , será apreciado após a intimação da parte ré na forma do artigo 525 do CPC ... Atendidas as determinações constantes no presente ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Salvador, 25 de abril de 2023 ... CÉLIA MARIA CARDOZO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 443-76.2014.5.05.0007)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista, anotando o óbice da Súmula 126/TST. Fundamentou que " o julgamento proferido pelo...
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT ... CONSTITUCIONALIDADE ... A ... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E ... 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: “ Se o réu não contestar a ação, será ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Salvador, 12 de abril de 2022 ... CÉLIA MARIA CARDOZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, ... que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao ...