artigo 180 do cpc

Agravo regimental improvido, mantendo-se o despacho agravado, que não concedeu a liminar requerida nos autos da ação cautelar, posto que não configurados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto. Recife, 03 de...

PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item

EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT em face de r. sentença...

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. REGIME 12 X 36. PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, o Tribunal Regional consignou que o trabalho prestado em dia de feriado deve ser pago em dobro, porque o regime de 12x36 não exclui o referido direito do empregado. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 444/TST, a qual dispõe que é assegurada aos empregados submetidos à escala 12

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. OJT 70 da SBDI-1. Observa-se da leitura do acórdão regional que a autora não era detentora de fidúcia especial, não estando inserida nas exceções constantes do artigo 224, § 2°, da CLT, sendo, portanto, correta a aplicação da OJT 70 da SBDI-1. DIVISOR...

RECURSO DE REVISTA DE BANCO ITAUCARD S.A. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. QUILÔMETROS RODADOS. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, o reclamado insurge-se contra a decisão regional, alegando afronta aos artigos 39 da CLT, 114 do Código Civil e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Contudo, verifica-se que o Regional não decidiu a controvérsia com base nesses dispositivos, nem foi instado a fazê-lo por

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S. A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena do TST, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS COMISSÕES. Eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que o Tribunal Regional não teria apreciado pedidos relacionados ao pedido de reconhecimento da natureza ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT, com base na prova testemunhal constante dos autos, concluiu que a autora não logrou comprovar a identidade de funções com os paradigmas indicados (Adriana Caregnato e Gisele Silva) a ponto de gerar o direito à equiparação salarial. Conclusão em sentido diverso, como pretendido pela autora, ora...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. A Vara de origem afastou o enquadramento do autor na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT no período em que ele trabalhou na função de Assistente Administrativo. E contra essa decisão não se insurgiu a reclamada. Em que pesem tais fatos, a Corte Regional enquadrou o autor no § 2º do art. 224 da CLT, o que...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O apelo não alcança provimento, uma vez constatado que a autora afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL.PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR OUTROSMEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, §2°, DO CP. ANÁLISE PREJUDICADA.DISSÍDIO

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Visando prevenir possível má aplicação da Súmula 124 do TST, impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA CONTAX-MOBITEL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do...