artigo 180 do cpc
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Acórdão nº 51043718520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONSIDERANDO A ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO RECONHECIDAMENTE CONEXO, NECESSÁRIA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO E, ASSIM, EVITAR A SUPERVENIÊNCIA
... , exceto a intimação pessoal para as datas de leilão, segundo o artigo 346, do CPC, correrão independentemente de intimação, a partir da ... 180, V, do RITJRS ... Documento assinado eletronicamente por GIOVANNI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160895420194058300), 14-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 905. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para...
... artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e a correção monetária nos termos do ... que restasse comprovado o preenchimento do requisito de ter realizado 180 contribuições, conforme art. 142, da Lei 8.213/91. Afirma que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 181700-14.2008.5.01.0247) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...
... oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por ... 30 a jornada normal de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-11.2011.5.01.0061) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de
... RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 202, ... CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Demonstrada possível viola\xC3" ... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... e reiteração, já que é disciplinada pela própria CLT 180 ... “[ ... ] caso o autor dê ensejo a dois arquivamentos consecutivos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10375-61.2013.5.01.0031) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "as atividades, desenvolvidas pela primeira ré, caracterizam atos inerentes à atividade-fim de uma sociedade de crédito e...
... ão cumpriu integralmente com a obrigação que lhe foi imposta pelo artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, não acostou aos autos todos os controles de ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072890320204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807289-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS BARROS COSTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sá Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara
... 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, na forma do artigo" 85, § 5º, do CPC, sobre o proveito econômico, observados os termos da S\xC3" ... , e que preencher o período mínimo de carência exigido, a saber, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ... Contudo, o art. 142 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118350420204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811835-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LAURIANO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Bernardo Lopes De Freire Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... sentença, apregoando que: a) não havia comprovação da carência de 180 meses nem no primeiro requerimento administrativo (2016) nem no segundo ... A mesma Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, resguardou o direito adquirido à aposentadoria por idade pelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1382-70.2010.5.03.0001) 06-09-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até...
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... horas, são sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... que a matéria ventilada é eminentemente de direito, com fulcro no artigo 355, I do CPC, entendo comportar o julgamento antecipado da lide ... No ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Após retornem conclusos ... Publique-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... artigo deverá ser adquirida através de curso de nível superior, reconhecido na ... Art. 24. No prazo de 180 dias, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 1º desta lei ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... -se que o feito reclama o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I do CPC, tendo em vista que os elementos constantes nos autos já ... Réplica ofertada (fl. 180/193), oportunidade em que impugna a autenticidade do documento de fl. 166, ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... -se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Salvador, 31 de maio de 2022 ... CÉLIA MARIA CARDOZO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-49.2012.5.01.0431) 12-12-2018
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa.
... 2. CARGO DE CONFIANÇA ... ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST ... A submissão do empregado de ... 4. DIVISOR BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-37.2010.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA.
... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os ... submetidos à jornada de seis e oito horas, ... sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se ... por 30 a jornada normal de ... -
São francisco do conde - Vara cível
... ídico com a municipalidade, suprindo desta forma a exigência do artigo 320 do Código de Processo Civil ... Assim, não se trata de hipótese ... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 350 e 351 c/c artigo 180 do CPC ... Após, retornem conclusos ... Publique-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-33.2010.5.01.0045) 12-09-2018
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo...
... prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... -
Planalto - Vara cível
... A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 2º , caput, autorizou o levantamento dos “saldos bancários e de ... 5 dias (artigo 109 da lei 6.015/73), observando-se as regras do artigo 180 do CPC ... PLANALTO/BA, 1 de março de 2021 ... body { ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1639-74.2013.5.03.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Conforme entendimento hoje pacífico nesta Corte Superior do Trabalho, em razão do que preceitua o princípio da delimitação processual, bem assim do que dispõe o artigo 1.016, I e II, do CPC de 2015 ( art. 524,
... princípio da delimitação processual, bem assim do que dispõe o artigo 1.016, I ... e II, do CPC de 2015 ( ... art. 524, I e ... normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-16.2010.5.01.0045) 18-04-2018
RECURSOS DE REVISTA DE BANCO ITAUCARD S.A. E CONTAX-MOBITEL S.A. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM DO BANCO RECLAMADO. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos,...
... Nessas circunstâncias, aplicável o artigo 9º da CLT, segundo o qual " serão nulos de pleno direito os atos ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal). Desse modo, ... o ... Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os ... submetidos à jornada de seis e oito horas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-91.2011.5.06.0002) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE JULGAMENTO DO IRRR-849-83. 2013.5.03.0138. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior, ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo de no IRRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e julgado em 21/11/2016 (DEJT de 19/12/2016
... ão e julgado em 21/11/2016 (DEJT de 19/12/2016), definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, ... dar processamento ao respectivo recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... -
Acordão nº (AP)10050.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
Agravo de petição de que não se conhece, por intempestividade, eis que não foi respeitado o prazo previsto no artigo 895 da CLT Pressuposto de admissibilidade recursal não cumprido
... intempestividade, eis que não foi respeitado o prazo previsto no artigo 895 da CLT. Pressuposto de admissibilidade recursal não cumprido ... Serviço TRT-GP 113/02, datada de 22.06.02, fez referência ao artigo 180 do CPC, já não havia fundamento legal para recomeçar a contagem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1588-71.2013.5.02.0433) 23-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não...
... da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente" ... INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO ... A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo ...