artigo 185 a ctn

• Código Tributário Nacional

ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...

• Consultor Jurídico

Cleucio Nunes: Bloqueio de bens pela Fazenda revoga artigo do CTN

... 2). 2. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação da Súmula 375/STJ, tendo em vista que esse tipo normativo não ...

... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... L. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento previsto no artigo 185-A do CTN, que prevê a hipótese de decretação da indisponibilidade de...

... da Fraude; (c) a Fraude de Execução Prevista No Artigo 185 do Ctn Encerra Presunção Jure Et de Jure, Conquanto Componente do Elenco Das "garantias do Crédito Tributário"; (d) a Inaplicação do Artigo 185 do Ctn, Dispositivo que Não Condiciona a Ocorrência de Fraude a Qualquer Registro Público, Importa Violação da Cláusula Reserva de Plenário e Afronta À Súmula Vinculante N.º 10, do Stf". 3. As Disposições do Cpc Atinentes À Fraude À Execução e À

... da Fraude; (c) a Fraude de Execução Prevista No Artigo 185 do Ctn Encerra Presunção Jure Et de Jure, Conquanto Componente do Elenco Das "garantias do Crédito Tributário"; (d) a Inaplicação do Artigo 185 do Ctn, Dispositivo que Não Condiciona a Ocorrência de Fraude a Qualquer Registro Público, Importa Violação da Cláusula Reserva de Plenário e Afronta À Súmula Vinculante N.º 10, do Stf". 2. As Disposições do Cpc Atinentes À Fraude À Execução e À

... da Fraude; (c) a Fraude de Execução Prevista No Artigo 185 do Ctn Encerra Presunção Jure Et de Jure, Conquanto Componente do Elenco Das "garantias do Crédito Tributário"; (d) a Inaplicação do Artigo 185 do Ctn, Dispositivo que Não Condiciona a Ocorrência de Fraude a Qualquer Registro Público, Importa Violação da Cláusula Reserva de Plenário e Afronta À Súmula Vinculante N.º 10, do Stf". 2. O Bem Imóvel Litigioso Foi Alienado Pela Executada Ao...

... da Fraude; (c) a Fraude de Execução Prevista No Artigo 185 do Ctn Encerra Presunção Jure Et de Jure, Conquanto Componente do Elenco Das "garantias do Crédito Tributário"; (d) a Inaplicação do Artigo 185 do Ctn, Dispositivo que Não Condiciona a Ocorrência de Fraude a Qualquer Registro Público, Importa Violação da Cláusula Reserva de Plenário e Afronta À Súmula Vinculante N.º 10, do Stf". 2. O Bem Imóvel Litigioso Foi Alienado Pela Executada Aos