artigo 185 a ctn
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Acórdão nº 1.0687.10.001727-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS. PRIMEIRA ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS OU RENDA SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEFICÁCIA. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 375 DO STJ....
... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117037820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811703-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814499-71.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O artigo 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ... -
Acórdão Nº 0006999-76.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO ... DO ARTIGO 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE ... AFASTADA ANTE O VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024393820034058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002439-38.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARCONI TARRADT ROCHA. ADVOGADO: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EXCLUSÃO DE...
... ídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a ... (artigo 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,c) Em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.23.182953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM FULCRO NO ARTIGO 792, §4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO O VÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3.º, INCISO I DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE...
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Acórdão Nº 1001100-13.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
... : Impostos ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 185A, CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO E ... DILIGÊNCIAS ... Lei Federal nº 6.830/80 ... 3. A aplicação do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, tem o ... condão de atingir não ...
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Acórdão nº 1.0079.08.430029-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - CONSILIUM FRAUDIS - PARCELAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - CONSILIUM FRAUDIS - ... -
Acórdão Nº 0001790-94.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... CARACTERIZADA. ART. 185" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... BEM ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM D\xC3" ... artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, ... conquanto componente ...
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Acórdão Nº 08013297020208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
... ;}.y2e{bottom:176.640076pt;}.y47{bottom:179.040039pt;}.yc0{bottom:185 ... 84 e 375, ambas do STJ, bem como os termos do artigo 792, do CPC. Por isso, pede o conhecimento e o acolhimento d os ...
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Acórdão nº 2010/0190283-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 185 - 186) ... 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, Rel ... Nancy Andrighi, ocorrido em 15⁄09⁄2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei nº 11.382⁄06, o juiz ...
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Acórdãos nº 1012721-29.2015.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ;}.ycc{bottom:170.749009px;}.y35{bottom:183.511854px;}.y5d{bottom:185 ... 185 CTN). 2. A fraude à execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, porquanto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2572-74.2013.5.02.0362) 25-04-2018
... INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185-A DO CTN ... O e. TRT concluiu pela inaplicabilidade da regra ...
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Acórdão nº 50169232920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 185 do CTN, com respaldo na súmula 435 do STJ. Sustenta que, ao tempo da ... Assim estabelece o artigo" 185 do CTN: ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou onera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085559037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. TEMA 714 DO STJ. Exauridas as diligências para encontrar bens em nome do devedor, é cabível a indisponibilidade universal de bens futuros do devedor. Art. 185-A do CTN. Hipótese em que o credor demonstrou ter esgotado as diligências para encontrar bens dos devedores. Tema 714 do STJ. Recurso...
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. Tema 714 do STJ ... Exauridas as diligências para ... -
Acórdão Nº 0014535-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... autoriza o deferimento da medida constritiva, diante dos termos do artigo 242 do CPC e 185-A do CTN ... 3. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061624-16.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra decisão que, em execução fiscal com a qual pretende o Estado do Rio de Janeiro haver créditos relativos ao ICMS, deferiu a tutela provisória requerida pelo ente público para determinar o...
... Acórdão embargado que ... concluiu pela correta aplicação do artigo 185 do CTN, o ... qual exige somente à anterioridade da inscrição em ... -
Acórdão Nº 0016739-88.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 ... DO CTN, DA RESERVA DE OUTROS BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO ...
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Acórdãos nº 3000919-65.2013.8.26.0653 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... ;}.y8d{bottom:171.306667pt;}.y68{bottom:181.866667pt;}.y4a{bottom:185 ... dívida ativa Ineficácia do negócio jurídico - Artigo 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005 ...
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Acórdão nº 51109761320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 185-A DO CTN E SÚMULA 560 DO STJ. MEDIDA CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A SIMPLES...
... 185-A do Código Tributário Nacional, da Súmula n° 560 do Superior ... artigo 1.022 do CPC, ou seja, para esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acórdão nº 2014/0208249-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESS
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ... 211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004656-92.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ¿ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA INDIVIDUAL. DÍVIDA PERSEGUIDA NO IMPORTE DE R$ 9.453,68. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, NA FORMA DO ARTIGO 185 DO CTN (FRAUDE À EXECUÇÃO), ALIENADO PELO SÓCIO DA EXECUTADA JUNTAMENTE COM A SUA MULHER, EM 2015 PELO VALOR DE R$ 750.000,00....
... PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, NA FORMA DO ... ARTIGO 185 DO CTN (FRAUDE À EXECUÇÃO), ... ALIENADO PELO SÓCIO DA EXECUTADA ... -
Acórdão Nº 90007996820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... , que (EP 1.1): a) o recurso é cabível e tempestivo; b) “o artigo 185 d o CTN, descreve que se presume fraudulenta a alienação ...
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Acórdão Nº 0002238-36.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO" 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CR\xC3" ...