artigo 225 88
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Acórdão nº 1.0000.18.142893-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIÃO DO BARREIRO - DEVER MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS - ARTIGO 30, VIII DA CF/88
... de todos, conforme se infere da leitura do artigo 225 da Constituio Federal, in verbis: Art. 225 ... -
Acórdão, Processo nº 5018224-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 15-06-2022
... de transgresso disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da Lei n. 4.878/1965, "indicar ou ... CABIMENTO. PROTEO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, ...
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Decisão monocrática Nº 1351136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... III - O Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como ... 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida ... 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 7⁄STJ e reconhecido a ofensa ao artigo 333, I, do CPC. Isto porque a Corte de origem faz ... PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225 DA CF⁄88 - DEPÓSITO DE ENTULHO - DANO ...
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Decisão da Presidência nº 1004764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ AGRAVO DESPROVIDO ... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 1004764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ AGRAVO DESPROVIDO ... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ...
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Exercícios prácticos
... 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ... 225, § 1º, inciso IV, da CRFB/88 ... B) É ...
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Decisão da Presidência nº 1026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... 23, VI e VII e art. 225 da CF); c) A condenação dos requeridos nos ... De outro lado, consoante o disposto no artigo 102, I, f, da Constituição Federal, ao Supremo ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, 'F', DA CB/88 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1093947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ção Federal, aponta-se violação ao artigo" 195, § 5º, do texto constitucional ... Nas raz\xC3" ... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 1093947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ção Federal, aponta-se violação ao artigo" 195, § 5º, do texto constitucional ... Nas raz\xC3" ... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ...
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Decisão da Presidência nº 1162544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ... A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, ...
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Decisões Monocráticas nº 1162544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2 ... A eliminação das atividades ... A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE - DEVER MUNICIPAL DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, VIII, DA CR/88- Cediço que a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido elencado, inclusive, como um direito de todos, sendo sua promoção um dever do...
... 225 da Constituio Federal. Da redao do ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... , à luz dos elementos apresentados neste artigo, a proteção não é algo supérfluo, ... ao Meio Ambiente Constituição Federal 05/10/88 Trata da proteção ao Meio Ambiente no Artigo ... 225 da Constituição Federal de 1988. Segundo Albano ... -
Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis
... constitucionalmente garantido (artigo 225 da CF/88). Visando a referida ...
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Decisão monocrática Nº 1176128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... No Recurso Extraordinário (Vol. 88), interposto com amparo no art. 102, III, ... ao instituto da prescrição, violou “ao artigo 37, § 5º, da Constituição da República, no ... aos artigo 20, inciso IX, e ao artigo 176 e 225 da Constituição da República” (Vol. 88, fl ...
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Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime
... também à responsabilidade civil (artigo 4º), ao processo penal ambiental (artigos 25 a ... preservar e defender o meio ambiente (artigo 225, caput, da CF/88) criou para todos os cidadãos a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0279874-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CEDAE. CESSAÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL
... 2. Previsão do art. 225, caput e §3°, e art. 23, ... VI, da CRFB/88, do ... (artigo 22, da LINDB), que, in casu, é o direito ... ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10234-96.2016.5.09.0004)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é
... decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é ... 225 tratar-se formalmente ... de imposição ... desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131-81.2015.5.23.0131) 29-11-2017
... 7º da CRFB/88 ... A Constituição Federal impôs, ... in itinere, considera-se, nos termos do artigo 4º da CLT, tempo à disposição do empregador ... no inciso VIII do artigo 200 e no artigo 225 da CF/88 ... Competia-lhe, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Nesse sentido, o art. 225, § 3º, da CF/88 prevê a tríplice ... constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que ... -
A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
... (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em ... relacionadas a crimes ambientais — artigo 225, §3º, CF/88) ... Quando tratamos de uma pessoa ... -
Decisao Nº 8010542-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... especialmente protegidos, com base no artigo 225, da CF/88: ... Art. 225. Todos têm direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de ... o de fl. 225 refere-se ao reclamante), nota de empenho, ... 37, incisos II e XXI, da ... CF/88 ... " (pp. 389/390 do eSIJ – destaques ... -
A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares penais
A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares
... ções, nos exatos termos do que dispõe a CF/88 (artigo 225, caput) ... Evidentemente que, em ...